Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 12, de 16 de junho 1964

Altera o art. 1º da Lei n. 6/1963.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/06/1964

Data de Publicação:

26/07/1964

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 58, de 26/07/1964

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Desconhecido
Altera:
Lei Ordinária Nº 6/1963
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 6/1963

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Modificada pela Lei Ordinária Nº 6, de 4 de dezembro 1963

LEI N. 12, DE 16 DE JUNHO DE 1964

 

 “Altera o art. 1º da Lei n. 6/63.”

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 6, de 4 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º São concedidos títulos de Cidadão Acreano aos Doutores Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcante D’abuquerque e Mário Marques da Costa”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 16 de junho de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.

 

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

Anexos