Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3225, de 15 de março 2017
Altera a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo do Estado.
Lei Ordinária
15/03/2017
17/03/2017
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12014, de 17/03/2017
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 3.225, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo do Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS
... (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017.
Rio Branco, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre