Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3023, de 3 de dezembro 2015

Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB”.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/12/2015

Data de Publicação:

08/12/2015

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11697, de 08/12/2015

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1899/2007
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.023, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.“

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

...

VI – dois representantes dos trabalhadores em educação, um indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre – SINPROACRE e outro pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 3 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos