Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1409, de 30 de agosto 2001

Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei n. L/2001.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/08/2001

Data de Publicação:

17/09/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8117, de 17/09/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Saúde Pública
Autoria:
Deputado Naluh Gouveia
Altera:
Lei Ordinária Nº 1372/2001
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.409, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

 

 “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 1.372, de 2 de março de 2001.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 1.372, de 2 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

 

Parágrafo único. Os médicos da Rede Estadual de Saúde Pública deverão, obrigatoriamente, prescrever medicamentos genéricos aos pacientes da rede pública. Na indisponibilidade dos mesmos no mercado, poderão ser prescritos os medicamentos similares.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 30 de agosto de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos