Lei Ordinária Nº 1956, de 4 de dezembro 2007

Art. 1º Os servidores dos Grupos I, II e III da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, admitidos sob a égide da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, serão reenquadrados na tabela de vencimento básico correspondente, com jornada padrão e gratificações previstas na Lei Complementar n. 84, de 29 de fevereiro de 2000, conforme cronograma constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º Os servidores do Grupo IV da SESACRE, admitidos sob a égide da Lei n. 1.704, de 2006, serão reenquadrados conforme tabela de vencimento básico do Anexo II desta lei, com jornada padrão e gratificações previstas na Lei Complementar n. 84, de 2000, conforme cronograma constante do Anexo I desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 4 de dezembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ICRONOGRAMA DE REENQUADRAMENTO

ANEXO I

CRONOGRAMA DE REENQUADRAMENTO

(Redação dada pela Lei nº 2.110, de 31/12/2008)

ANEXO I

Cronograma de Reenquadramento

(Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 23/07/2009)

ANEXO IIGRUPO IV