Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 2110, de 31 de dezembro 2008
Altera dispositivos da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária
31/12/2008
15/01/2009
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9970, de 15/01/2009
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 2.110, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
| Altera dispositivo da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007 e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CRONOGRAMA DE REENQUADRAMENTO
INÍCIO (MÊS) | CATEGORIA PROFISSIONAL |
MARÇO/2008 | AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
ABRIL/2008 | ENFERMAGEM – NÍVEL SUPERIOR |
MAIO/2008 | ODONTOLOGIA/FISIOTERAPIA |
JUNHO/2008 | FONOAUDIÓLOGO/FARMACÊUTICO/PSICÓLOGO/NUTRICIONISTA/ASSISTENTE SOCIAL/BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO/BIÓLOGO |
JANEIRO/2009 | TÉCNICO DE RADIOLOGIA |
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
GRUPO | ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO | ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA | ||
20 horas para 40 horas | 30 horas para 40 horas | 30 horas para 44 horas | ||
GRUPO I | 100% sobre o vencimento básico | 33,33% sobre o vencimento básico | 46,66% sobre o vencimento básico | 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho |
GRUPO II | 100% sobre o vencimento básico | 33,33% sobre o vencimento básico | 46,66% sobre o vencimento básico | 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho |
GRUPO III | 100% sobre o vencimento básico | 33,33% sobre o vencimento básico | 46,66% sobre o vencimento básico | 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho |
GRUPO IV | 100% sobre o vencimento básico | 33,33% sobre o vencimento básico | 46,66% sobre o vencimento básico | 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho |
GRUPO V | 100% sobre o vencimento básico | 33,33% sobre o vencimento básico | 46,66% sobre o vencimento básico | 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho |
GRUPO VI | 100% sobre a remuneração | 33,33% sobre a remuneração | 46,66% sobre a remuneração | 30% sobre o valor obtido na remuneração |
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE
GRUPO | ADICIONAL DE PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE | |||
1 SEMANA | 2 SEMANAS | 3 SEMANAS | 4 SEMANAS | |
Nível Médio | 100,00 | 200,00 | 300,00 | 400,00 |
Nível Superior | 200,00 | 400,00 | 600,00 | 800,00 |
Médico/Cirurgião/Dentista | 400,00 | 800,00 | 1.200,00 | 1.600,00 |
TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPOS I, II, III – 12 HORAS
GRUPO | TABELA DE VALORES DE PLANTÕES | |
Semana | noturno, finais de semana e feriados | |
GRUPO I | 40,00 | 50,00 |
GRUPO II | 45,00 | 56,25 |
GRUPO III | 60,00 | 75,00 |
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPO IV – 12 HORAS
GRUPO | TABELA DE VALORES DE PLANTÕES |
GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR | 300,00 |
GRUPO IV - Médico/Cirurgião - Dentista | 380,00 |
TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
GRUPO | TABELA DE VALORES DE PLANTÕES | |
Semana diurno | noturno, finais de semana e feriados | |
Técnico de Enfermagem | 65,00 | 81,00 |
ADICIONAL DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS ELETIVOS - 10 HORAS
GRUPO | VALORES |
GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR | 300,00 |
GRUPO IV - Médico/Cirurgião - Dentista | 380,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 31 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre