Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 280, de 15 de setembro 1969

Dispõe sobre o Orçamento de 1969, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

15/09/1969

Data de Publicação:

25/09/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 644, de 25/09/1969

Origem:

Sem origem

LEI N. 280, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969

 

 “Dispõe sobre o Orçamento de 1969, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCr$ 240.939,58 (duzentos e quarenta mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros novos e cinqüenta centavos) e Créditos Suplementares no total de NCr$ 108.314,84 (cento e oito mil, trezentos e quatorze cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), conforme Anexos I e II.

 

Art. 2º Do total de NCr$ 349.254,42 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e quarenta e dois centavos) correspondente a abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, NCr$ 102.133,80 (cento e dois mil, cento e trinta e três cruzeiros novos e oitenta centavos) serão compensados com as anulações totais ou parciais de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

 

Art. 3º A diferença de NCr$ 247.120,62 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e vinte cruzeiros novos e sessenta e dois centavos) existente entre os Créditos Adicionais e as anulações será compensada com o Superavit do exercício de 1968.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 15 de setembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

Anexos