Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 156, de 26 de janeiro 2006

Revoga dispositivos das Leis Complementares n. 67, de 29 de junho de 1999 e 144, de 4de março de 2005.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

26/01/2006

Data de Publicação:

27/01/2006

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9226, de 27/01/2006

Origem:

Sem origem

Temática:
Revogação de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 144/2005
Lei Complementar Nº 67/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE JANEIRO DE 2006

 

Revoga dispositivos das Leis Complementares n. 67, de 29 de junho de 1999 e 144, de 4 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam revogados o § 4º do art. 29 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e os §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar n. 144, de 4 de março de 2005. 

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 26 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos