Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 304, de 1 de dezembro 1969

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/12/1969

Data de Publicação:

09/12/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 691, de 09/12/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 29/1964
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 304, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969

 

 “Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificado o art 1º da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube Atlético Acreano, desta Capital, o imóvel de propriedade do Governo do Estado, localizado na Rua Cunha Matos, no 2º distrito de Rio Branco, onde funcionou o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 1º de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

 

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

 

Anexos