Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2718, de 24 de julho 2013

Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/07/2013

Data de Publicação:

25/07/2013

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11097, de 25/07/2013

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2119/2009
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.718, DE 24 DE JULHO DE 2013

 

 “Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3° da Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° O Programa Estadual de Economia Solidária é vinculado à Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN.” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Rio Branco, 25 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos