Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2415, de 12 de maio 2011

Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

12/05/2011

Data de Publicação:

13/05/2011

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10547, de 13/05/2011

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1351/2001
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.415, DE 12 DE MAIO DE 2011 

 Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º... 

...

§ 2º Os futuros aumentos de capital serão aprovados pela Assembleia Geral da Sociedade, observada a existência de decreto governamental autorizando o aumento de recursos suficientes e disponíveis que garantam ao Estado a participação mínima estabelecida no parágrafo anterior.

...” NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 12 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e  50º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos