Lei Complementar Nº 327, de 29 de dezembro 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º-B, 3º-C, 15, 16, 19, 95, 106, 108 e 111 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

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IV - o corpo especial, composto pelos auditores, de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, os quais nos termos do art. 17, inciso III desta lei complementar, substituem os Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe o § 9º do art. 64 do regimento interno deste Tribunal, também serão denominados conselheiros-substitutos;

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Art. 3º - B ...

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V – convocar auditores, também denominados conselheiros-substitutos, de que trata o inciso IV do art. 2º desta lei complementar, para completar o quorum da respectiva Câmara.

Parágrafo único. Além de relatar seus processos na Câmara de que seja membro efetivo, o conselheiro poderá atuar em outra Câmara em situações excepcionais decorrentes da ausência de membro efetivo ou da impossibilidade de convocação de conselheiros-substitutos.

Art. 3º - C ...

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IV – fazer respeitar os prazos fixados na lei e no regimento interno para exame dos processos por conselheiros-substitutos, procuradores e conselheiros.

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Art. 15. ...

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II – dar posse aos conselheiros, aos Conselheiros-substitutos, aos membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal e aos demais servidores.

CAPÍTULO III

Dos Auditores Substitutos de Conselheiros

Art. 16. Os auditores, também denominados Conselheiros-substitutos, em número de dois, serão nomeados e empossados pelo presidente do Tribunal, dentre os cidadãos que satisfaçam aos requisitos exigidos para o cargo de conselheiro do TCE, mediante concurso público de provas e títulos promovido pelo Tribunal, observada a ordem de classificação.

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Art. 19. O auditor, quando substituir o conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Direito.

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TÍTULO V

Do Pessoal

Art. 95. O quadro de provimento sob regime especial compreende os conselheiros, os auditores, também denominados conselheiros-substitutos, o procurador-chefe do Ministério Público Especial e os procuradores, cuja forma de preenchimento está prevista nesta lei complementar.

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Art. 106. São aplicáveis aos conselheiros, auditores, também denominados conselheiros-substitutos, funcionários e integrantes do Ministério Público Especial junto ao TCE, nos casos não previstos nesta lei complementar, supletivamente, as disposições constantes da Lei Complementar n. 39/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civil do Estado do Acre.

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Art. 108. ...

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I – na 1ª, 2ª, 4ª e 5ª vagas, a escolha será da competência da Assembleia Legislativa;

II – na 3ª, 6ª e 7ª vagas, a escolha caberá ao governador do Estado, devendo a 6ª ser preenchida por um auditor, também denominado conselheiro-substituto, e a 7ª por membro do Ministério Público Especial junto ao TCE; e

III – após o preenchimento, as vagas ficam marcadas de modo que a nomeação para a vacância obedecerá aos critérios e exigências feitos no seu primeiro preenchimento.

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Art. 111. Ao cônjuge ou a seus herdeiros, em virtude de falecimento de conselheiro, auditor, também denominado conselheiro-substituto, membro do Ministério Público Especial ou de funcionário do TCE, será pago, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a um mês de vencimentos” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

CAPÍTULO VI

Do Corpo Técnico e do Corpo de Apoio Operacional

Art. 32-A São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no TCE:

I – manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II – representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas e/ou irregularidades;

III – propor a aplicação de multas, nos casos previstos nesta lei ou no regimento interno; e

IV – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Art. 32-B Ao servidor a que se refere o artigo anterior, quando designado pelo presidente do TCE ou, por delegação deste, pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente determinadas pelo TCE ou por sua presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I – livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do TCE;

II – VETADO;

III – competência para requerer aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata; e

IV – possuir carteira de identificação funcional de acordo com modelo aprovado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Parágrafo único. No desempenho das atividades de auditoria, inspeção e diligências, o servidor deverá, obrigatoriamente, observar o objeto definido preliminarmente pela equipe técnica, que só poderá ser ampliado com a ciência e anuência do relator, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º Revogam-se os incisos I e II do art. 17 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre