Lei Complementar Nº 297, de 30 de dezembro 2014

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

“Art. 56. ...

§ 1º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Eletrônico de Contas - DEC, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

Art. 57. A citação, a notificação ou a comunicação de diligência far-se-á na seguinte sequência e forma:

I – por meio eletrônico pelo DEC, aos que estiverem cadastrados na forma disciplinada por este Tribunal, considerando-se realizada a citação no dia em que o ato for publicado, certificando-se nos autos a sua realização e estando a integra dos autos acessível ao citando;

II – por correio, mediante Aviso de Recebimento - AR;

III – por oficial de diligência; e

IV – por edital, quando não estiver cadastrado o citando e esteja este em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

Art. 58. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno por acórdão, cuja publicação no DEC, constituirá:

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Art. 62. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa com a publicação no DEC.

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Art. 64. A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no DEC.

Art. 65. Os prazos referidos nesta lei complementar contar-se-ão, dia a dia, a partir:

I - da publicação no DEC;

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III - nos demais casos, a partir da eficácia da comunicação nos moldes do art. 57.

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Art. 98. Fica criado o DEC e instituído como meio oficial de publicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal e de seus órgãos integrantes, bem como de suas comunicações em geral.  

§ 1º O DEC servirá como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e comunicações em geral dos municípios do Acre onde não há circulação diária do Diário Oficial do Estado - DOE.

§ 2º Poderá, ainda, o DEC, publicar atos administrativos e comunicações em geral de seus demais jurisdicionados, na forma e condições estabelecidas em ato normativo próprio.” (NR)