Lei Complementar Nº 425, de 4 de janeiro 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.”

“Art. 3º A DPE/AC é organizada da seguinte forma:

...
V – órgãos auxiliares:

...
b) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC;

(NR)

SUBSEÇÃO II
DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DO
FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL...

Art. 11-A. Fica criada a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC, órgão auxiliar diretamente subordinado ao defensor público-geral, com as seguintes atribuições: ...

Parágrafo único. A ESDPAC, terá por chefe um defensor público de carreira, cargo de confiança livremente provido pelo defensor público-geral do Estado, que fará jus à gratificação do defensor público-coordenador, o qual exercerá suas funções sem prejuízo do efetivo exercício do cargo de defensor público do Estado.

...

Art. 11-B. Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas efetuadas:

I - preferencialmente, pela ESDPEAC, no desempenho de suas atribuições;...
Art. 11-C. Constituirão receitas do Fundo:
...
II - o produto das atividades da ESDPAC, tais como, vendas de assinaturas de revistas jurídicas e publicações congêneres; taxas de inscrição em concurso público para o ingresso nos quadros da carreira da DPE-AC; matrículas em cursos, seminários, palestras e atividades análogas; ...

Art. 11-F. Os recursos do aludido Fundo serão aplicados, a critério do defensor público-geral, mediante solicitação do defensor público-chefe da ESDPAC, na realização de despesas necessárias ao custeio das  atividades do Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, compreendendo dentre outras: ...

IV - a manutenção e funcionamento da Biblioteca Central da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, nos órgãos da DPE-AC, bem como os respectivos serviços de documentação e divulgação; ... VII - a aquisição ou locação de material permanente e de consumo, prestação de serviços e a realização de obras destinadas a atender às finalidades da DPE-AC e da ESDPAC; VIII - a contratação de juristas ou  especialistas nacionais ou estrangeiros para executar determinada tarefa ou emitir pareceres, bem como para colaborarem nos trabalhos da ESDPAC; ...

Art. 11-G. O material permanente adquirido com os recursos do Fundo Orçamentário será incorporado ao patrimônio do Estado, sob a administração da ESDPAC. ...

Art. 11-K. A diretoria geral, mediante as diretrizes estabelecidas pelo defensor públicogeral, tem por objetivo orientar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e auxiliares da  DPGE, ressalvadas as da ESDPAC, no cumprimento de suas finalidades, cabendo-lhe também a responsabilidade pela disciplina e controle das atividades funcionais e da conduta dos servidores. ...

Art. 11-L. A competência, a direção, a forma de substituição de seus titulares, o funcionamento e outras atribuições dos demais órgãos auxiliares serão estabelecidos no regimento interno da DPE-AC.

Parágrafo único. A mesma regra do caput deste artigo é aplicável à Ouvidoria-Geral e à ESDPAC. (NR) ...

Art. 29-A. Além dos vencimentos, serão outorgadas aos defensores públicos do Estado, as seguintes vantagens: ...

b) sessenta por cento da gratificação de defensor-geral, aos defensores que ocupem as funções  de defensor-coordenador dos Núcleos ou de Chefia da ESDPAC. (NR) ...

Art. 46. A DPE-AC celebrará convênio com instituição de ensino superior, objetivando propiciar estágio à alunos regularmente matriculados, que estejam cursando os três últimos anos do curso de graduação, em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, a quem será atribuída uma bolsa de estudos remunerada, cujo valor será disciplinado por resolução do defensor público-geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010) ...

Art. 46-A. É facultada a DPE-AC, através de resolução administrativa do Conselho Superior, a instituição e regulamentação de programa de estágio a nível de pósgraduação, o qual consistirá em residência jurídica e deverá seguir, sempre que compatíveis, as regras fixadas no artigo anterior.

§ 1º O valor da bolsa a ser concedida ao estagiário de pós-graduação será disciplinado por resolução do defensor público-geral. 

§ 2º O programa de estágio de pós-graduação ficará sob a supervisão da Escola Superior da DPE-AC.” (NR)