Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 429, de 16 de março 2023

Altera a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano deCargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

16/03/2023

Data de Publicação:

16/03/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13493, de 16/03/2023

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Servidores e Salários
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 67/1999
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR N° 429, DE 16 DE MARÇO DE 2023

 

Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo VII à Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta lei complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.

 

Rio Branco-Acre, 16 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I

“ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAl

 

PROFESSOR P2 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL II 30H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

5.697,03

6.124,31

6.551,59

6.836,44

I

5.452,38

5.861,30

6.270,23

6.542,85

H

5.207,72

5.598,30

5.988,87

6.249,26

G

4.963,06

5.335,29

5.707,52

5.955,67

F

4.718,40

5.072,28

5.426,16

5.662,08

E

4.473,74

4.809,27

5.144,81

5.368,49

D

4.229,09

4.546,27

4.863,45

5.074,90

C

3.984,43

4.283,26

4.582,09

4.781,31

B

3.739,77

4.020,25

4.300,74

4.487,72

A

3.495,11

3.757,25

4.019,38

4.194,13

 

 

PROFESSOR P2 15H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

2.848,52

3.062,16

3.275,79

3.418,22

I

2.726,19

2.930,65

3.135,12

3.271,43

H

2.603,86

2.799,15

2.994,44

3.124,63

G

2.481,53

2.667,64

2.853,76

2.977,84

F

2.359,20

2.536,14

2.713,08

2.831,04

E

2.236,87

2.404,64

2.572,40

2.684,25

D

2.114,54

2.273,13

2.431,72

2.537,45

C

1.992,21

2.141,63

2.291,05

2.390,66

B

1.869,89

2.010,13

2.150,37

2.243,86

A

1.747,56

1.878,62

2.009,69

2.097,07

 

PROFESSOR PE3 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 30H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

5.403,89

5.809,18

6.214,47

6.484,67

I

5.171,82

5.559,71

5.947,59

6.206,19

H

4.939,75

5.310,23

5.680,72

5.927,70

G

4.707,68

5.060,76

5.413,84

5.649,22

F

4.475,61

4.811,29

5.146,96

5.370,74

E

4.243,55

4.561,81

4.880,08

5.092,25

D

4.011,48

4.312,34

4.613,20

4.813,77

C

3.779,41

4.062,86

4.346,32

4.535,29

B

3.547,34

3.813,39

4.079,44

4.256,81

A

3.315,27

3.563,92

3.812,56

3.978,32  

 

PROFESSOR PE3 15H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 15H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

2.701,95

2.904,59

3.107,24

3.242,33

I

2.585,91

2.779,85

2.973,80

3.103,09

H

2.469,88

2.655,12

2.840,36

2.963,85

G

2.353,84

2.530,38

2.706,92

2.824,61

F

2.237,81

2.405,64

2.573,48

2.685,37

E

2.121,77

2.280,91

2.440,04

2.546,13

D

2.005,74

2.156,17

2.306,60

2.406,89

C

1.889,70

2.031,43

2.173,16

2.267,64

B

1.773,67

1.906,69

2.039,72

2.128,40

A

1.657,64

1.781,96

1.906,28

1.989,16

 

PROFESSOR PS1 25H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

FUNDAMENTAL

MÉDIO REGULAR

MÉDIO PROFISSIONAL

SUPERIOR

F

1.982,75

2.181,03

2.379,30

2.478,44

E

1.879,94

2.067,94

2.255,93

2.349,93

D

1.777,13

1.954,85

2.132,56

2.221,42

C

1.674,32

1.841,76

2.009,19

2.092,90

B

1.571,51

1.728,67

1.885,82

1.964,39

A

1.468,71

1.615,58

1.762,45

1.835,88

 

PROFESSOR PS2 30H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

MÉDIO REGULAR

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

J

2.513,69

3.016,43

3.142,11

I

2.405,74

2.886,89

3.007,17

H

2.297,79

2.757,35

2.872,24

G

2.189,84

2.627,81

2.737,30

F

2.081,89

2.498,27

2.602,36

E

1.973,94

2.368,73

2.467,42

D

1.865,99

2.239,19

2.332,49

C

1.758,04

2.109,65

2.197,55

B

1.650,09

1.980,11

2.062,61

A

1.542,14

1.850,57

1.927,68

 

PROFESSOR PS3 30H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

5.403,89

5.809,18

6.214,47

6.484,67

I

5.171,82

5.559,71

5.947,59

6.206,19

H

4.939,75

5.310,23

5.680,72

5.927,70

G

4.707,68

5.060,76

5.413,84

5.649,22

F

4.475,61

4.811,29

5.146,96

5.370,74

E

4.243,55

4.561,81

4.880,08

5.092,25

D

4.011,48

4.312,34

4.613,20

4.813,77

C

3.779,41

4.062,86

4.346,32

4.535,29

B

3.547,34

3.813,39

4.079,44

4.256,81

A

3.315,27

3.563,92

3.812,56

3.978,32

 

PROFESSOR PS3 15H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

J

2.701,95

2.904,59

3.107,24

3.242,33

I

2.585,91

2.779,85

2.973,80

3.103,09

H

2.469,88

2.655,12

2.840,36

2.963,85

G

2.353,84

2.530,38

2.706,92

2.824,61

F

2.237,81

2.405,64

2.573,48

2.685,37

E

2.121,77

2.280,91

2.440,04

2.546,13

D

2.005,74

2.156,17

2.306,60

2.406,89

C

1.889,70

2.031,43

2.173,16

2.267,64

B

1.773,67

1.906,69

2.039,72

2.128,40

A

1.657,64

1.781,96

1.906,28

1.989,16

 

APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 25H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

FUNDAMENTAL

MÉDIO REGULAR

MÉDIO PROFISSIONAL

SUPERIOR

H

2.188,37

2.407,21

2.516,63

2.626,04

G

2.085,56

2.294,12

2.398,40

2.502,67

F

1.982,75

2.181,03

2.280,16

2.379,30

E

1.879,94

2.067,94

2.161,93

2.255,93

D

1.777,13

1.954,85

2.043,70

2.132,56

C

1.674,32

1.841,76

1.925,47

2.009,19

B

1.571,51

1.728,67

1.807,24

1.885,82

A

1.468,71

1.615,58

1.689,01

1.762,45

 

APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 36H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

FUNDAMENTAL

MÉDIO REGULAR

MÉDIO PROFISSIONAL

SUPERIOR

H

3.151,25

3.466,38

3.623,94

3.781,50

G

3.003,21

3.303,53

3.453,69

3.603,85

F

2.855,16

3.140,68

3.283,44

3.426,20

E

2.707,12

2.977,83

3.113,18

3.248,54

D

2.559,07

2.814,98

2.942,93

3.070,89

C

2.411,03

2.652,13

2.772,68

2.893,23

B

2.262,98

2.489,28

2.602,43

2.715,58

A

2.114,94

2.326,43

2.432,18

2.537,92

 

APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 30H E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

MÉDIO REGULAR

MÉDIO PROFISSIONAL

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

J

2.872,79

3.303,71

3.447,35

3.590,99

I

2.749,42

3.161,84

3.299,31

3.436,78

H

2.626,05

3.019,96

3.151,26

3.282,56

G

2.502,68

2.878,08

3.003,21

3.128,35

F

2.379,31

2.736,20

2.855,17

2.974,13

E

2.255,94

2.594,33

2.707,12

2.819,92

D

2.132,56

2.452,45

2.559,08

2.665,71

C

2.009,19

2.310,57

2.411,03

2.511,49

B

1.885,82

2.168,69

2.262,99

2.357,28

A

1.762,45

2.026,82

2.114,94

2.203,06

 

APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 36H

 

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

MÉDIO REGULAR

MÉDIO PROFISSIONAL

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

J

3.447,35

3.964,46

4.136,82

4.309,19

I

3.299,31

3.794,20

3.959,17

4.124,13

H

3.151,26

3.623,95

3.781,51

3.939,08

G

3.003,21

3.453,70

3.603,86

3.754,02

F

2.855,17

3.283,44

3.426,20

3.568,96

E

2.707,12

3.113,19

3.248,55

3.383,90

D

2.559,08

2.942,94

3.070,89

3.198,85

C

2.411,03

2.772,69

2.893,24

3.013,79

B

2.262,99

2.602,43

2.715,58

2.828,73

A

2.114,94

2.432,18

2.537,93

2.643,68

 

APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL III 25H

REF

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE IV

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

F

3.152,40

3.388,83

3.625,25

3.782,87

E

2.988,94

3.213,11

3.437,28

3.586,73

D

2.825,48

3.037,39

3.249,30

3.390,58

C

2.662,02

2.861,67

3.061,33

3.194,43

B

2.498,57

2.685,96

2.873,35

2.998,28

A

2.335,11

2.510,24

2.685,37

2.802,13

” (NR)

Anexos