Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 399, de 1 de abril 2022
Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 84,de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar
01/04/2022
01/04/2022
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13257–A, de 01/04/2022
Governo do Estado do Acre
Estados da Legislação
Mudanças ocorridas no texto da legislação
Texto da Lei
LEI COMPLEMENTAR N° 399, DE 1° DE ABRIL DE 2022
| Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
§ 16. Os plantões emergenciais realizados em período noturno, finais de semana e feriados serão remunerados de acordo com o parâmetro estabelecido no caput do art. 83 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.” (NR)
Art. 2º As tabelas constantes no Anexo único da Lei Complementar nº 167, de 2007, referentes ao adicional de plantão emergencial dos grupos IV a VI e VIII, passam a vigorar na forma do Anexo único desta lei complementar.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.2
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO"
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO IV, V, VI E VIII – 12 HORAS
GRUPO | PLANTÃO PADRÃO | PLANTÃO NOTURNO |
GRUPOS IV E VIII – Nível Superior | R$ 300,00 | R$ 375,00 |
GRUPO V – Cirurgião Dentista | R$ 380,00 | R$ 475,00 |
Grupo VI - Médico | R$ 720,00 | R$ 900,00 |
”(NR)