Lei Complementar Nº 365, de 19 de dezembro 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 31, 32, 38 e 47 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ...

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j) Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:

...

m) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR;

Art. 32. ...

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XVII – Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:

a) executar políticas governamentais estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento, recursos hídricos e obras públicas;

b) estabelecer e executar a logística necessária ao desenvolvimento de ações de infraestrutura;

c) executar e fiscalizar obras públicas das áreas de infraestrutura e edificações, inclusive obras de saneamento;

d) executar e fiscalizar ações de manutenção de infraestrutura em prédios, parques e vias públicas;

e) executar e fiscalizar manutenções emergenciais e programadas nas obras de infraestrutura e saneamento;

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XVIII – ...

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l) estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo, ressalvadas as exceções legais e a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da saúde e infraestrutura, conforme disposto em decreto governamental.

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XXII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR:

a) formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento urbano e regional no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;

b) emitir orientações e recomendações, através de resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional do Estado, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional;

c) identificar obstáculos ao desenvolvimento regional no Estado;

d) identificar oportunidades de desenvolvimento regional no Estado;

e) apoiar os municípios no fortalecimento à gestão urbana e na garantia do controle social;

f) estabelecer os projetos prioritários para o desenvolvimento urbano e regional através das obras de infraestrutura;

g) assistir, amparar, desenvolver, prestar serviço ou realizar estudos setoriais, projetos, perfis, programas e análises de viabilidade de interesse para a economia estadual ou nacional, quando para isso solicitada, mediante instrumentos hábeis;

h) formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas habitacionais no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;

i) representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras públicas na operacionalização de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano;

j) congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes e solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e

k) planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado, realizando as fiscalizações respectivas;”

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Art. 38. ...

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IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA:

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X – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR:

a) Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEPASA;

b) Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE;

c) Instituto de Terras do Acre – ITERACRE;

d) Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.

Art. 47. ...

§ 1º ...

§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, fica assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação. (NR)

Art. 2º Os direitos, créditos e obrigações decorrentes da extinção da Secretaria de Estadode Relações Políticas e Institucionais – SRPI, bem como decorrentes da criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR, serão regulamentados através de decreto governamental.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018:

I – o inciso XX do art. 32;

II – as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso XVII do art. 32;

III – a alínea “e” do inciso VIII do art. 32;

IV - a alínea “e”, do inciso X do art. 32;

V – a alínea “a” do inciso I do art. 38;

VI – a alínea “b” do inciso III do art. 38; e

VII – as alíneas “a” e “c” do inciso IV do art. 38.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de  Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre