Lei Complementar Nº 329, de 6 de março 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 06 DE MARÇO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O vencimento básico dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE e Fundação Hospital Estadual do Acre, ficam reajustados em parcelas não cumulativas, da seguinte forma:

I – Grupos I, II, III, VII – oito vírgula oito por cento, a contar de 1º de maio de 2017 e sete vírgula dois por cento, a contar de 1º de fevereiro de 2018;

II - Grupo V – sete vírgula sete por cento, a contar de 1º de maio de 2017 e seis vírgula três por cento, a contar de 1º de fevereiro de 2018;

III - Grupos IV e VIII – sete vírgula cinco por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete vírgula cinco por cento, a contar de 1º de novembro de 2017; e

IV – Grupo VI – sete e meio por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete e meio por cento, a contar de 1º de maio de 2018.

IV – Grupos VI e IX – sete e meio por cento, a contar de 1º de junho de 2017 e sete e meio por cento, a contar de 1º de maio de 2018. (Redação dada pela Lei Complementar nº 340, de 14/09/2017)

Parágrafo único. Os percentuais de reajuste acima descritos incidirão sobre o vencimento básico do servidor relativo ao mês de janeiro de 2017.

Art. 2° O art. 20, caput, da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O adicional por complexidade será concedido aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, médio e fundamental, da área da saúde, incluindo as de apoio, com base em tabela constante no Anexo V, na forma do regulamento.

§ 1º O regulamento a que se refere o art. 20 deverá ser editado no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação desta lei complementar.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da alteração do art. 20 da Lei Complementar n. 84, de 2000 serão aprazados da seguinte forma:

I – aos servidores dos Grupos I e II a partir de março de 2017; e

II – aos servidores dos Grupos III e VII, a partir de julho de 2017.

Art. 4º A Gratificação de Incentivo à Promoção à Saúde – GIPS, passa a ser incorporada ao vencimento dos servidores, na seguinte forma:

I – aos servidores dos Grupos I, II, III e VII, a partir de março de 2017;

II – aos servidores do Grupo IV, a partir de maio de 2017; e

III – aos servidores dos Grupos VIII e IX, a partir de julho de 2017.

Art. 5º Em virtude da incorporação do adicional de incentivo à promoção à saúde, o servidor que fizer jus à gratificação de urgência e emergência passará a receber o valor indicado no Anexo V da Lei Complementar n. 84, de 2000.

Art. 6º Os médicos contratados na carreira de especialista após a vigência da Lei n. 2.270, de 31 de março de 2010, terão seu vencimento básico elevado no percentual de vinte por cento de forma não cumulativa, nos seguintes termos:

I – sete por cento a partir de 1º de agosto de 2017;

II – sete por cento a partir de 1º de maio de 2018; e

III – seis por cento a partir de 1º de novembro de 2018.

§ 1º Os médicos contratados na carreira de especialista anteriormente à vigência da Lei n. 2.270, de 2010 e que já recebam adicional de titulação no percentual de vinte por cento, terão somente o valor do adicional incorporado ao salário básico, não se inserindo no reajuste descrito no caput deste artigo.

§ 2º A incorporação descrita no parágrafo anterior dar-se-á a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 7º O adicional de interiorização terá seus valores alterados para os profissionais do Grupo VI, a partir do mês de setembro de 2017, conforme anexo V da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.

Art. 8º Fica acrescido o § 16 ao art. 1º da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 1° ...

...

§ 16. O secretário de saúde poderá definir, mediante expedição de regulamento, o acréscimo nos valores de plantões emergenciais realizados em período noturno, finais de semana e feriados, observada a razoabilidade e proporcionalidade.” (NR)

Art. 9º O Anexo I da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Os Anexos V e VII da Lei Complementar n. 84, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V

ADICIONAIS POR TITULAÇÃO, COMPLEXIDADE, INTERIORIZAÇÃO, URGÊNCIA

E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL

TITULAÇÃO

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados o inciso II do art. 14 e o art. 17 da Lei Complementar n. 84, de 2000.

Rio Branco – Acre, 6 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre