LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Altera  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  67,  de  29  de junho  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 23-D:

“Art.  23-D  Os  profissionais  do  ensino  público  estadual,  docentes  e  não  docentes,  dos  quadros  efetivo  e temporário,  que  estejam  em  exercício  nas  unidades  escolares  e  administrativas  da  Secretaria  de  Estado  de Educação - SEE, terão direito ao Prêmio Anual de Valorização e  Desenvolvimento Profissional – VDP,  respeitados os valores máximos estabelecidos no Anexo V, desta lei, a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 1º Os critérios para o recebimento e a forma de pagamento do VDP, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

§ 2º As disposições contidas nos arts. 23-A, 23-B e 23-C, desta lei complementar, permanecem em vigor somente até dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Anexo V, à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, na forma do Anexo Único desta lei complementar.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da SEE.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 11 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO V

(Lei Complementar n. 67/1999 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015) 

(Lei Complementar n. 67/1999 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015)