Lei Complementar Nº 267, de 27 de setembro 2013

“Art. 11-A. Caberá à Coordenadoria de Conciliação e Recuperação Patrimonial, além de outras funções a serem regulamentadas em decreto, buscar dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, termo de ajustamento de conduta, transação ou acordo, os conflitos envolvendo o Estado, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros entes de federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso.

Parágrafo único. Deverão ser garantidas aos envolvidos informações completas, claras e precisas sobre o método de trabalho a ser adotado, preservando-se o princípio da autonomia da vontade.

Art. 11-B. Considerando as informações existentes e a extensão dos riscos jurídicos identificados, os termos resultantes da atividade descrita no art. 11-A, previamente motivados, poderão prever reduções de débitos ou créditos do Estado, inclusive juros e multas.

§ 1º Em se tratando de créditos do Estado, deverá ser observado o recebimento de, no mínimo, cinquenta por cento do valor principal, e parcelamento máximo em cento e vinte meses, permitindo-se a dação em pagamento.

§ 2º O procedimento previsto neste artigo é aplicável para recebimento de créditos ou pagamento de débitos do Estado, dentre outros, decorrentes de:

I – contratos, convênios e acordos do qual o Estado faça parte;

II – inscrição em dívida ativa, exceto os de natureza tributária;

III – multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE e por outros órgãos de controle estaduais;

IV – processos administrativos ou processos judiciais de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição, exceto os tributários; e

V – responsabilidade civil.

§ 3º A Procuradoria Geral do Estado - PGE deverá divulgar, periodicamente, por meio da rede mundial de computadores, relação com indicação dos acordos formulados, na forma do decreto.” (NR)