Lei Complementar Nº 223, de 14 de março 2011

“Art. 2º ...

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XI – realizar atividades:

a) de identificação e demarcação territorial;

b) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

c) temporárias desenvolvidas no âmbito do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares e do Programa de Mecanização Agrícola;

d) temporárias oriundas da necessidade de implantação de programas ou projetos educacionais;

e) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 82 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993;

f) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “e” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; e

g) de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

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§ 1º ...

I - nas hipóteses dos incisos I, II, III e das alíneas b e g do inciso XI, enquanto perdurar a situação que as autorize;

II - nas hipóteses dos incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e das alíneas “a”,” d”, “e” e “f” do inciso XI, até vinte e quatro meses;

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VI - na hipótese da alínea c do inciso XI e do inciso XIV, até vinte e quatro meses, admitida sua prorrogação, desde que o prazo total da contratação não exceda a quarenta e oito meses;

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Art. 4º ...

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergência em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º É proibida a contratação de que trata a presente lei a servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se as hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.” (NR)