Lei Complementar Nº 173, de 24 de setembro 2007

Art. 1º Os profissionais da Fundação Hospitalar do Estado do Acre – FUNDHACRE, inseridos nos Grupos I, II, III, IV e V, passam a ter nova denominação, tendo como Referencial de correspondência os Grupos I, II e III da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, conforme tabela constante no Anexo I, e fazem jus aos mesmos adicionais previstos na Lei Complementar n. 84, de 29 de fevereiro de 2000 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os profissionais da FUNDHACRE inseridos no Grupo VI passam a ser denominados como Grupo IV, tendo como salário base o vigente para o Grupo IV da SESACRE e serão enquadrados de acordo com tabela constante no Anexo II, fazendo jus aos mesmos adicionais previstos na Lei Complementar n. 84 de 2000 e suas alterações posteriores.

Art. 3º A promoção na carreira regulamentada por esta lei complementar ocorrerá a cada três anos, a partir de sua publicação, para os Grupos I, II e III da SESACRE e FUNDHACRE e para o Grupo IV da FUNDHACRE.

Art. 4º Os profissionais contratados provisoriamente pela SESACRE ou FUNDHACRE terão como vencimento base os valores constantes nas Referências A, de acordo com o grupo a que pertencerem, conforme tabelas salariais constantes em anexos desta lei, fazendo jus aos adicionais previstos na Lei Complementar n. 84, de 2000 e suas alterações posteriores.

Art. 5º O art. 9º da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 6º O Anexo IV da Lei Complementar n. 84, de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BASE - GRUPOS I, II e III

Grupo I

Grupo II

Grupo III

TABELA DE VENCIMENTO BASE - GRUPO IV - SESACRE

...” (NR)

Art. 7º O Art. 3º da Lei Complementar n. 109, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ...

...” (NR)

Art. 8º Fica estabelecido o mês de junho como Referência para a data-base dos profissionais da saúde da SESACRE e FUNDHACRE.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2007.

Art. 10. Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar n. 145, de 28 de fevereiro de 2000.

Rio Branco, 24 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS GRUPOS DA FUNDHACRE NOS GRUPOS DA SESACRE

ANEXO II

Grupo IV – FUNDHACRE