Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.

“Art. 2º. ...

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II – profissionais do ensino público estadual, os professores, os especialistas em educação e os servidores técnico-administrativo-educacionais e apoio administrativo educacional que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema estadual de ensino.

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Art. 13. O regime de trabalho do profissional do ensino público estadual será:

I – de vinte e cinco horas semanais para professor do nível I, apoio administrativo e técnico administrativo;

II – de trinta horas semanais para professor de nível II, especialista em educação, professor com licenciatura curta e professor do quadro suplementar;

III – de trinta e seis horas semanais para o exercício da função de vigia; e

IV – excepcionalmente de quarenta horas, para atender necessidades da Secretaria de Estado de Educação.

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§ 4º O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido em edital, quando da realização de concurso público.

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Art. 15. Será concedido um adicional de dedicação exclusiva aos profissionais convocados para este regime, para a realização de encargo certo e por um período de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade da Secretaria de Estado de Educação e mediante parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano.

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Art. 17. ...

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§ 3º Os vencimentos básicos constantes nos anexos desta lei incorporam os valores atualmente pagos sob o título de gratificação de nível superior, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluídos os adicionais e gratificações similares com os concedidos por este Plano.

Art.18. ...

I - gratificações para os profissionais do magistério:

a) pelo exercício de coordenação de ensino nas unidades escolares;

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II – gratificação aos profissionais não-docentes pelo exercício da função de coordenador administrativo das unidades de ensino;

III – ...

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b) pela realização de curso de especialização latu sensu, por instituição credenciada pela SEE;

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V – ...

a) cinco por cento pela conclusão do ensino fundamental;

b) cinco por cento pela conclusão do ensino médio;

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§ 3º O adicional estabelecido no inciso III deste artigo incorporar-se-á à remuneração do servidor ativo ou inativo que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, a qualquer tempo.

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Art. 19A. A remuneração do coordenador de ensino obedecerá ao critério da tipificação das escolas e a formação do professor.

§ 1º O professor com dois contratos com esta Secretaria ficará à disposição de ambos para o exercício da função, sem direito à gratificação.

§ 2º O professor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas semanais receberá complementação de mais quinze horas sobre o contrato de quinze horas.

§ 3º O professor com apenas um contrato receberá gratificação conforme tabela constante no Anexo I desta lei complementar.

Art. 19B. O coordenador administrativo das unidades de ensino será convocado para regime de quarenta horas semanais, cumulativo com o pagamento de dedicação exclusiva, previsto nesta lei complementar.

Art. 19C. A remuneração dos profissionais em educação para o regime de trabalho de quarenta horas são as constantes nas tabelas do Anexo I desta lei complementar.

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Art. 21. A gratificação para os profissionais de ensino público estadual que atuam em escola de difícil acesso ou provimento será de cinco a quinze por cento, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento próprio.

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Art. 24. O adicional para professores com licenciatura plena, licenciatura curta, especialistas em educação e professores PS3 corresponderá a sete e meio por cento para especialização latu sensu, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado, não cumulativos.

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Art. 29. ...

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§ 5º Os contratos de quarenta horas semanais para professores e demais funcionários da SEE serão reduzidos para vinte e cinco horas semanais, se professor P1, apoio administrativo e técnico administrativo, e para trinta horas para os demais profissionais do ensino público, assegurada a irredutibilidade de vencimento, com novos critérios para promoção, progressão e remuneração definidos na atual carreira dos profissionais do ensino público estadual;

§ 6º Fica assegurada aos professores do antigo contrato de vinte horas, doravante um quadro em extinção, jornada de trabalho de doze horas, com salário equivalente à metade do estabelecido nesta carreira para os professores com contrato de vinte e cinco horas, se professor P1, e de quinze horas, com salário equivalente à metade do estabelecido para professores com contrato de trinta horas semanais, se professor P2;

§ 7º Os servidores do apoio administrativo educacional serão distribuídos nos níveis pela correlação dos cargos ocupados anteriormente e nas classes por tempo de serviço, enquadrando-se nas letras da carreira a cada sete anos, respeitando-se, para tanto, a contagem em dias.

Art. 30. Os professores com formação em licenciatura curta passam a constituir um quadro da carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores da carreira.

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Art. 32. Os integrantes do quadro suplementar do magistério passam a constituir uma carreira em extinção, sendo enquadrados a partir dos mesmos critérios para o primeiro provimento, na estrutura de carreira regulamentada nesta lei.

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Art. 33. Os especialistas em educação passam a constituir um quadro de carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos dos professores com formação em licenciatura plena.

Art. 34. Fica permitida a contratação por tempo determinado pela forma simplificada de seleção de candidatos, coordenada pela Comissão de Gestão do Plano, para atender as necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.

§1º O vencimento dos professores temporários com licenciatura plena, em regime de vinte e cinco horas semanais, corresponderá a setenta e cinco por cento do valor recebido pelo professor P2 efetivo na classe A.

§ 2º O vencimento dos professores com contrato temporário com formação de nível médio em magistério corresponderá a cem por cento do valor recebido pelo professor P1 efetivo na classe A.

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Art. 39. O exercício das funções de direção e coordenação de ensino de unidades escolares é reservado aos integrantes do magistério público estadual com o mínimo de cinco anos de docência.

Art. 40. A remuneração dos diretores das unidades de ensino será fixada de acordo com o nível de formação e a partir da tipificação das escolas de que trata a Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003, conforme tabela constante no Anexo I.

§ 1º O exercício da função de diretor das unidades de ensino é caracterizado como efetivo exercício do magistério, sem prejuízo à carreira do servidor.

§ 2º Os diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se a gratificação de sexta parte, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos pagos pelo exercício da função de magistério.

§ 3º O diretor com um contrato de trinta horas semanais e outro de quinze horas semanais receberá complementação de mais quinze horas-aula sobre o contrato de quinze horas.

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CAPÍTULO II

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Seção VI

Do Regime e Jornada de Trabalho

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Anexo I

Tabela salarial – professor P2 /30 horas

Tabela salarial - professor P2 /40 horas 

Tabela salarial – especialista em educação /30 horas 

Tabela salarial - especialista em educação /40 horas

Tabela salarial – professor PE-3 /30 horas 

Tabela salarial - professor PE-3 /40 horas 

Tabela salarial - professor P1 /25 horas 

Tabela salarial – professor P1 /40 horas 

Tabela de gratificação do coordenador de ensino com um contrato / professor P2 

Tabela de gratificação dos coordenadores de ensino com um contrato / professor P1

Tabela salarial – técnico administrativo educacional 25 horas

Tabela salarial – técnico administrativo educacional 40 horas 

Anexo II

Professores P1 e P2 

Professores – quadro em extinção

Apoio administrativo