Lei Complementar Nº 112, de 30 de dezembro 2002

LEI COMPLEMENTAR N. 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação de Bens ou Direitos de que tratam o art. 155, I, da Constituição Federal e o art. 143, I, da Constituição Estadual, passa a ser regido por esta lei complementar.

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 2º O Imposto, de competência dos Estados, sobre a Transmissão de Bens e Direitos pela via sucessória ou por doação - ITCMD, tem como fato gerador:

I - a transmissão causa mortis ou por doação de direitos e da propriedade, posse ou domínio de bens móveis ou imóveis;

II - a transmissão, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens, inclusive os de garantia;

III - a cessão, a desistência ou renúncia por ato gratuito de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II, ressalvado, no caso de sucessão, o disposto no parágrafo único do art. 3º.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei é adotado o conceito de bem móvel e imóvel, de doação e cessão constante da Lei Civil.

Art. 3º O imposto de que trata esta lei incide sobre as seguintes e principais modalidades de transmissão que determinem a ocorrência do fato gerador como descrito no art. 1º, sem prejuízo de qualquer outra não descrita:

I - incorporação do bem móvel ou imóvel ao patrimônio de pessoa física ou jurídica;

II - transferência de bem móvel ou imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos seus sócios, acionistas ou dos respectivos sucessores;

III - instituição de usufruto vitalício ou temporário;

IV - partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou separação judicial, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação ou legítima da totalidade dos bens arrolados, sobre a parte excedente;

V - divisões para extinção de condomínio, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal, sobre a parte excedente;

VI - cessão não onerosa de direito de arrematante ou adjudicatário depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII - herança ou legado, mesmo no caso de sucessão provisória;

VIII - cessão não onerosa de promessa de venda ou cessão não onerosa de promessa de cessão, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou a promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;

IX - cessão dos direitos de opção de venda de bens, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão, incidindo o imposto sobre a diferença auferida;

X - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito a ação, a legado ou a herança cuja sucessão seja aberta no Estado;

XI - cessão não onerosa de direito que tenha por objeto bem móvel ou imóvel situado no Estado;

XII - cessão não onerosa ou transmissão causa mortis de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de companhia e sociedade, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

XIII - cessão não onerosa ou transmissão causa mortis de dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e

XIV - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, não se considera existir transferência de direito na desistência ou renúncia à herança ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes:

a) seja feita sem ressalva, em benefício do monte;

b) seja efetivada dentro de sessenta dias, contados da data do falecimento do de cujus; e

c) não tenha o desistente ou renunciante praticado, dentro do prazo estabelecido na alínea anterior, qualquer ato que demonstre intenção de aceitar a herança ou legado.

Art. 4º Para efeito desta lei equipara-se a doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva transmissão de quaisquer bens ou direitos, tais como a renúncia, a desistência e a cessão.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 5º São isentos do imposto:

I - a aquisição, por transmissão causa mortis, do imóvel avaliado em até quinhentos salários mínimos, destinado exclusivamente à moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que outro não possua;

II - a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel rural com área não superior ao módulo rural da região, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite, desde que outro não possua;

III - a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária;

IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário e sua transmissão causa mortis;

V - a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal de cinco por cento do valor da herança;

VI - a extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

VII - as verbas:

a) devidas pelo empregador ao empregado falecido;

b) devidas por Institutos de Seguro Social ao de cujus;

c) depositadas em contas individuais do FGTS em nome do de cujus; e

d) relativas a contas de PIS/PASEP em nome do de cujus.

VIII - a doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; e

IX - a doação de bem imóvel por particular para o Poder Público.

Art. 6º Não incidirá o imposto de que trata esta lei sobre os frutos e os rendimentos do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou do legado.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 7º O contribuinte do imposto é:

I - nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário;

II - nas transmissões por doação, o adquirente dos bens ou direitos; e

III - no fideicomisso, o fideicomissário.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

II - a empresa, instituições financeiras e bancárias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

III - o doador, na inadimplência do donatário;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse de bem transmitido na forma desta lei;

V - os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores;

VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; e

VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

CAPÍTULO V

DO LOCAL DE PAGAMENTO

Art. 9º O imposto é pago:

I - no local de situação do bem, tratando-se de imóveis e de direito a eles relativos, inclusive respectivas ações; e

II - tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos e respectivas ações, onde tiver domicílio:

a) o doador ou onde se processar o inventário ou arrolamento;

b) o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;

c) o herdeiro ou legatário, quando o inventário ou arrolamento tiver sido processado no exterior; e

d) o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens e era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no País.

CAPÍTULO VI

DA ÉPOCA, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO

DO IMPOSTO

Art. 10. O imposto é pago na época, prazo e forma disciplinada em ato próprio da Secretaria da Fazenda, ressalvados os casos especificamente disciplinados nos artigos seguintes deste Capítulo.

Art. 11. O pagamento do imposto, nas doações, realizar-se-á:

I - antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmissões por escritura pública ou procuração em causa própria;

II - dentro de trinta dias, nas transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste à repartição fiscal;

III - dentro de sessenta dias do ato ou contrato, cujo instrumento deverá ser apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto nas aquisições por escritura ou instrumento particular lavradas fora do Estado ou em virtude de adjudicação ou de qualquer sentença judicial;

IV - até sessenta dias após assinado título de aquisição de terra devoluta por doação, que será apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto; e

V - até trinta dias após a celebração do ato ou contrato na incorporação de bens ao capital de empresas.

Art. 12. Nas transmissões causa mortis, o pagamento do imposto realizar-se-á até trinta dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar o pagamento.

CAPÍTULO VII

DA ALÍQUOTA

Art. 13. Nas transmissões causa mortis a alíquota do imposto é de quatro por cento.

Art. 14. Nas transmissões por doação a alíquota do imposto é de dois por cento.

CAPÍTULO VIII

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual e observado o disposto no art. 16 desta lei.

§ 1º A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Fazenda do Estado constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou vício na avaliação anteriormente realizada.

§ 2º O imposto incide sobre a herança, o legado ou a doação pelo seu valor líquido, deduzidos os encargos e dívidas do espólio.

§ 3º Nos seguintes casos, considera-se a base de cálculo como o equivalente a:

I - um terço do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

II - dois terços do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

III - um terço do valor do bem, na instituição do usufruto por ato não oneroso; e

IV - dois terços do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

§ 4º Na pluralidade de usufrutuários e nu-proprietários o valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada um deles.

Art. 16. O valor do bem na transmissão causa mortis é o homologado pelo juiz.

§ 1º Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda Estadual, observadas as disposições do artigo anterior e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Art. 17. Não concordando a Fazenda Pública com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito que se pretenda transmitir por doação, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de avaliação da base de cálculo.

Parágrafo único. Se o valor estipulado pela Fazenda Estadual não for aceito pela parte, poderá esta apresentar pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias.

CAPÍTULO IX

PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 18. O débito decorrente da falta de pagamento do imposto ou de sua parcela, no prazo de vencimento estabelecido pela legislação ou autoridade competente, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subseqüente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, mais:

I - tratando-se de pagamento espontâneo, multa de mora calculada à taxa de 0,11% (onze centésimos por cento) por dia de atraso, até o máximo acumulado de dez por cento;

II - tratando-se de pagamento decorrente de notificação ou de qualquer ação da autoridade administrativa, multa de cinqüenta por cento sobre o valor do imposto devido; e

III - tratando-se de lançamento de ofício por sonegação de bens, direitos e valores, multa de trinta por cento sobre o valor ocultado à tributação.

Parágrafo único. A multa referida no inciso III será reduzida para quinze por cento, desde que seja paga, juntamente com o imposto devido, no prazo da notificação, implicando desistência de qualquer impugnação ou recurso, inclusive judicial.

Art. 19. O valor da multas de que trata o art. 18 será reduzido, se o valor do débito for pago nos prazos indicados:

I - de uma só vez:

a) de cinqüenta por cento, no prazo de trinta dias da notificação, com renúncia tácita ou expressa à apresentação de defesa;

b) de trinta por cento, no prazo de sessenta dias da notificação; e

c) de dez por cento, antes de sua inscrição em Dívida Ativa.

II - parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o débito reconhecido pelo sujeito passivo em até trinta dias da notificação:

a) de trinta por cento, se pago em até quatro parcelas;

b) de vinte por cento, se pago em até oito parcelas; e

c) de dez por cento, se pago em até doze parcelas.

Art. 20. O procedimento administrativo fiscal relativo ao lançamento e apuração de infrações à legislação do ITCMD observará, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Estadual.

CAPÍTULO X

FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 21. Compete à Secretaria da Fazenda, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado a fiscalização da cobrança do Imposto Sobre o Patrimônio de que trata esta lei.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Fica revogada a Lei Complementar n. 21, de 29 de dezembro de 1988, a partir da data em que esta lei passe a produzir efeitos.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

Rio Branco, 30 de dezembro de 2002, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre