Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 4082, de 16 de fevereiro 2023

Altera dispositivo da Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/02/2023

Data de Publicação:

02/03/2023

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13484, de 02/03/2023

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Saúde Pública
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3915/2022
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 4.082, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

 Altera dispositivo da Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

Anexos