Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3782, de 13 de outubro 2021

Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/10/2021

Data de Publicação:

14/10/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13146, de 14/10/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3760/2021
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.782, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 

 

Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 9º…

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput, será compensado de acordo com excesso de arrecadação até o montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), proveniente de excesso de arrecadação da Receita da COTA-PARTE DO FPE – (FONTE 100) nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 13 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos