Lei Ordinária Nº 3772, de 9 de agosto 2021

LEI Nº 3.772, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre – FUNESPOM/AC

Art. 1º Fica criado o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre FUNESPOM/AC, de natureza complementar, contábil-financeiro, com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, concernentes à Polícia Militar do Estado - PMAC, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em suplemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à Polícia Militar do Estado.

Art. 2º O FUNESPOM/AC, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de preservação da ordem pública e de policiamento ostensivo, fica vinculado à Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC.

Art. 3º Constituem receitas do FUNESPOM/AC:

I - os consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos seus créditos adicionais;

II - o valor equivalente a cem por cento ao produto da arrecadação da taxa de fiscalização e segurança pública descrita na tabela C da Lei Complementar n.º 376, de 31 de dezembro de 2020, especificados nas classes de 3 a 19 da referida tabela, de competência da Polícia Militar.

III - o valor equivalente ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela falta de recolhimento da taxa de fiscalização e segurança pública e autuações pertinentes;

IV - o produto das contribuições que lhe sejam especificamente destinados pelo orçamento do Estado ou dos municípios;

V - contribuições financeiras que lhe sejam destinadas através de convênios, acordos, ajustes, feitos com órgãos e entidades dos poderes da União, do Estado ou dos municípios, referentes a serviços de segurança prestados pela PMAC;

VI - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados ou Municípios;

VII - as doações, os auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;

VIII - os decorrentes de empréstimo;

IX - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;

X - a receita decorrente de leilões e alienações de bens patrimoniais da PMAC; (Revogado pela Lei nº 4.510, de 20/12/2024)

XI - valores decorrentes daquilo que decisão judicial destinar a PMAC;

XII - valores decorrentes de ressarcimento ao erário, por via extrajudicial, em virtude de danos causados em detrimento de bens ou interesses da PMAC;

XIII - valores decorrentes de permissão de serviço público ou concessão de uso de bem público da PMAC; (Revogado pela Lei nº 4.510, de 20/12/2024)

XIV - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos ou oriundos de serviços prestados;

XV - as receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do Fundo;

XVI - os saldos positivos de exercícios anteriores do próprio Fundo;

XVII - outras receitas que lhe sejam especificamente destinadas por lei;

XVIII - as transferências fundo a fundo, oriundas de Fundos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, bem como aqueles provenientes de entidades da administração indireta dos referidos entes políticos;

XIX - valores de cobranças de serviços preventivos operacionais oferecidos pela PMAC, quando de interesse do particular, que tenham fins lucrativos e necessitem do exercício do poder de polícia de competência da Polícia Militar;

XX - serviços específicos e divisíveis da Polícia Militar, não emergenciais, utilizados pelo particular ou colocados à sua disposição; e

XXI - receita proveniente da tarifa de inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da Polícia Militar.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do FUNESPOM/AC em despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista.

§ 2º Os eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso XV, deste artigo, seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo obrigatoriamente ser destinados apenas às ações na área de segurança pública.

§ 3º É facultado ao FUNESPOM/AC manter subcontas específicas, desde que constantes de seu plano de aplicação, aprovado pelo conselho de administração.

§ 4º Os recursos provenientes da União serão movimentados conforme o disposto em instrumentos de pactuação própria.

§ 5º O FUNESPOM/AC sujeitar-se-á, na aplicação dos recursos, às disposições desta lei que o instituiu, bem como às normas legais e regulares expedidas pela administração pública referentes às licitações e contratos administrativos.

§ 6º Os bens adquiridos pelo FUNESPOM deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da PMAC e não poderão ser objeto de cessão, doação, alienação, venda ou aforamento, senão em virtude de lei específica que disciplinará o seu procedimento.

Art. 4º A gestão orçamentária e financeira do FUNESPOM/AC, compete a Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC, incumbindo-lhe:

I - receber os recursos de que trata o art. 3º desta lei;

II - alocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes da PMAC; e

III - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta lei, observadas as disposições das leis federais sobre o mesmo tema.

Art. 5º O saldo positivo do FUNESPOM/AC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será integralmente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 6º Os recursos do FUNESPOM/AC contemplam a PMAC sendo destinados a:

I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais e/ou suporte operacional na execução de atividades finalísticas;

II - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da PMAC, bem como as suas devidas manutenções;

III - aquisição de tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas da PMAC e suas manutenções;

IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;

V - custeio de cursos, treinamentos, capacitações, diárias, ajuda de custo e outras verbas congêneres de profissionais da PMAC;

VI - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas da PMAC;

VII - custeio de atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade, bem como, programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária;

VIII - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

IX - premiação pecuniária por informações que auxiliem na elucidação de crimes militares, a ser regulamentada em ato próprio;

X - complementar o fundo de saúde da PMAC, limitado a dez por cento do total arrecadado no ano anterior;

XI - programas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da PMAC; e

XII - aquisição de bens, serviços ou outras despesas imprescindíveis ao funcionamento da PMAC.

Parágrafo único. O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta lei, correm por conta de recursos do FUNESPOM/AC.

Art. 7º Fica vedado o contingenciamento de recursos do FUNESPOM/ AC em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando a salvaguarda urgente da vida e do patrimônio dos cidadãos.

Art. 8º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º, serão depositados obrigatoriamente, em instituição financeira credenciada pelo Estado, e movimentados exclusivamente por meio eletrônico, em contas bancárias específicas, mantidas em instituição financeira oficial, cujo titular será o FUNESPOM/AC.

§ 1º As contas em nome do FUNESPOM/AC, de que trata o caput deste artigo, serão abertas pelo governo, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou outro órgão que, através de ato próprio, seja responsável por tal atribuição.

§ 2º A instituição bancária, responsável pelas contas do FUNESPOM/ AC fica autorizada a disponibilizar as informações relacionadas às suas movimentações financeiras para as autoridades competentes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

§ 3º Os recursos do FUNESPOM/AC, oriundos ou decorrentes de suas receitas, não poderão ser transferidos para outras contas da administração pública estadual.

§ 4º Para consecução dos objetivos desta lei, fica assegurado, exclusivamente, para a PMAC, o percentual de cem por cento do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESPOM/AC.

Art. 9º O FUNESPOM/AC será gerido pela PMAC, sendo administrado através de um conselho de administração, composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:

a) o comandante geral da PMAC, que o presidirá;

b) o chefe do Estado-Maior Geral (sub-comandante geral da PMAC);

c) o diretor de logística e patrimônio da PMAC;

d) o diretor operacional da PMAC; e

e) o diretor de planejamento da PMAC.

§ 1º O comandante geral da PMAC e os membros indicados no caput deste artigo, em eventuais faltas ou impedimentos, serão representados por seus substitutos legais.

§ 2º As deliberações do conselho de administração do FUNESPOM/AC serão tomadas por maioria simples (ou relativa), tendo o seu presidente o voto de qualidade.

§ 3º Os integrantes do conselho de administração e seus respectivos substitutos não fazem jus a nenhum tipo de remuneração ou contribuição pecuniária pela participação no colegiado, que é considerada de relevante interesse público.

Art. 10. Compete ao conselho de administração do FUNESPOM/AC:

I - aprovar a programação orçamentária e financeira;

II - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do FUNESPOM/AC às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;

III - analisar os projetos recebidos, visando verificar seu alinhamento com as diretrizes da PMAC;

IV - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNESPOM/AC, destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência e à criminalidade; e

V - aprovar o regimento interno do FUNESPOM/AC a ser elaborado pela secretaria executiva, com prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 11. O conselho de administração contará comum a secretaria executiva, cujo titular será designado por ato do comandante geral da PMAC, a quem incumbe:

I - dar fiel execução às deliberações do colegiado;

II - acompanhar e monitorar o recebimento e a aplicação dos recursos do fundo; 

III - analisar a consistência técnica e aderência temática dos projetos, das atividades e das ações, a serem executadas com recursos do fundo;

IV - realizar interlocução para elaboração da prestação de contas aos órgãos competentes no âmbito federal ou estadual, conforme disposto em legislação pertinente;

V - manter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes; e

VI - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do fundo.

Art. 12. O FUNESPOM/AC terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado, e obedecerá às normas da administração financeira estadual.

§ 1º A contabilidade será organizada, de forma a permitir o exercício das funções do controle prévio, apropriação e apuração dos custos dos serviços e análise dos resultados obtidos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação específica.

§ 2º As prestações de contas do FUNESPOM/AC integrarão a prestação de contas da PMAC.

CAPÍTULO II

Da Polícia de Preservação da Ordem Pública

Art. 13. Incumbe à PMAC as atribuições de polícia de preservação da ordem pública no âmbito do Estado a fim de assegurar a defesa das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio, o cumprimento da lei e o exercício dos poderes constituídos.

Art. 14. Dentre outras atribuições previstas na legislação, compete privativamente à PMAC, enquanto polícia de preservação da ordem pública:

I - editar atos normativos, pareceres, relatórios técnicos, planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa;

II - executar, privativamente, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a polícia de preservação da ordem pública e a polícia administrativa;

III - realizar a prevenção e a repressão imediata dos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;

IV - atuar, de maneira preventiva ou dissuasiva, em locais ou áreas específicas em que se presuma ser possível, ou em que ocorra a perturbação da ordem pública;

V - exercer a fiscalização ambiental e outras ações previstas em lei, promovendo, quando necessária, a devida autuação;

VI - participar da elaboração das diretrizes, políticas e estratégias estaduais e suas avaliações, que envolvam competências de preservação da ordem pública ou de articulação conjunta dos órgãos de segurança pública;

VII - realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e infrações administrativas de interesse da polícia de preservação da ordem pública e da polícia administrativa, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;

VIII - receber o prévio aviso da realização de reunião em local aberto ao público, para fins de planejamento e execução das ações de polícia administrativa e de polícia de preservação da ordem pública para garantir o livre direito de reunião previamente agendado;

IX - analisar, autorizar e realizar vistorias em projetos de empreendimentos e eventos que possam gerar impacto ou trazer risco à preservação da ordem pública;

X - autorizar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à polícia administrativa e à polícia de preservação da ordem pública, aplicando as sanções previstas na legislação específica;

XI - organizar e realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas e exames técnicos relacionados com as atividades de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa;

XII - emitir laudo técnico como pré-requisito para autorização de eventos em locais públicos ou aberto ao público, que demandem o emprego do policiamento ostensivo ou possam gerar repercussão na preservação da ordem pública;

XIII - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à atividade de polícia administrativa e de preservação da ordem pública, podendo embargar, interditar obras, edificações, serviços, atividades e locais de concentrações de público que não oferecerem condições de segurança e de funcionamento e aplicar as sanções previstas na legislação específica;

XIV - credenciar e fiscalizar as empresas de segurança privada, os serviços de guarda de quarteirão ou similares, e as escolas de formação, ressalvada a competência da União;

XV - desenvolver políticas de prevenção primária, secundária e terciária de caráter educativo e informativo voltados para a família, a infância, a juventude, grupos vulneráveis, o meio ambiente, o trânsito e outras, na forma da lei; e

XVI - outras atribuições previstas na legislação.

Art. 15. No exercício das atribuições constantes deste capítulo, os membros da PMAC, são autoridades de polícia de preservação da ordem pública e de polícia administrativa.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 16. Os bens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, à disposição dos Núcleos de Administração e Fiscalização do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG, ficam transferidos ao FUNESPOM.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, por ato governamental, no prazo de noventa dias.

Art. 18. O presidente do conselho gestor do FUNESPOM/AC regulamentará o processo de licenciamento e fiscalização da licença de segurança pública, de competência da Polícia Militar, no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre