Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3751, de 8 de julho 2021

Altera a Lei n° 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que “Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/07/2021

Data de Publicação:

09/07/2021

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 13081, de 09/07/2021

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3599/2020
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.751, DE 08 DE JULHO DE 2021

 

Altera a Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

 

Art. 1º A Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ......

§ 1º ......

II – não possuir licenças e alvarás de funcionamento, salvo nos casos em que se comprove ter havido a formalização, no âmbito dos órgãos competentes, de pedido para a expedição desses documentos há mais de sessenta dias e tenha autorização provisória.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 8 de julho de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

 

Deputado NICOLAU JÚNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Anexos