Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3625, de 12 de maio 2020

Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEC,instituiído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

12/05/2020

Data de Publicação:

13/05/2020

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12797, de 13/05/2020

Origem:

Sem origem

Temática:
Saneamento Básico
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 568/1975
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.625, DE 12 DE MAIO DE 2020

 

Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre – FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco-Acre, 12 de maio de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

 

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos