Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3518, de 23 de setembro 2019
Altera a Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Acre a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei Ordinária
23/09/2019
24/09/2019
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12641, de 24/09/2019
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.518, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
| Altera a Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Acre a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER
que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1°, caput, da Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Estado do Acre autorizado a conceder o uso de edificação pública localizada na Avenida Brasil, Centro, desta Capital Rio Branco, compreendendo um prédio de alvenaria com 1.072,98m² de área construída, inserida na área de Matrícula nº 13.621, do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, conforme memorial descrito inserido nos autos do Processo Administrativo n° 2018.02.001950, da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 23 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Wherles Fernandes da Rocha
Governador do Estado do Acre, em exercício