Lei Ordinária Nº 3377, de 13 de abril 2018

LEI Nº 3.377, DE 13 DE ABRIL DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, a assessoria militar, órgão encarregado do assessoramento em assuntos de natureza militar e de segurança institucional.

Art. 2º A assessoria militar do TCE/AC é composta de um assessor militar ocupante do Cargo em Comissão CC/FG 04, que integrará o anexo IV da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, cuja função é considerada de natureza e interesse policial-militar.

Parágrafo único. O cargo de assessor militar, de Provimento em Comissão, é de livre nomeação e exoneração da presidência do TCE/AC, e será exercido por oficial superior PM, no posto de coronel ou tenente-coronel, da ativa ou da reserva do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC. 

Art. 3º O TCE/AC deverá, mediante resolução, regulamentar as competências e as atribuições da assessoria militar. 

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Rio Branco, 13 de abril de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre