Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3373, de 28 de fevereiro 2018
Altera a Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, que autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei Ordinária
28/02/2018
01/03/2018
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12250, de 01/03/2018
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.373, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, que autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Estado do Acre autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área urbana com 16.366,04 metros quadrados, localizada no munícipio de Rio Branco, inserida na área maior objeto da Matrícula nº 75.997, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, descrita e caracterizada no Memorial Descritivo constante do Anexo Único.” (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, 28 de fevereiro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
| PROPRIETÁRIO: Estado do Acre |
| IMÓVEL: parte ideal da Matrícula 75.997 (1º Ofício) |
| LOTE: 2000A QUADRA: 99 |
| MUNICÍPIO: Rio Branco ESTADO: Acre |
| ÁREA (m²): 16.366,04 PERÍMETRO (m): 503,89 m |
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o Lote 2000-B e RUA DO BOMBEIRO
LESTE: Com o Lote 2000-B
SUL: Com o Lote 2000-B, RODOVIA BR 364 - VIA VERDE e RUA DO BOMBEIRO
OESTE: Com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE e RUA DO BOMBEIRO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 77, de coordenadas N 8.893.134,16m e E 630.791,44m, deste, segue confrontando com o Lote 2000-B, com os seguintes azimutes e distancias: 140°25'02" e 93,93m, até o vértice 76 de coordenadas N 8.893.061,76m e E 630.851,29m; deste, segue confrontando com o Lote 2000-B, com os seguintes azimutes e distancias: 230°23'04" e 26,32m, até o vértice 75 de coordenadas N 8.893.044,98m e E 630.831,01m; deste, segue confrontando com o Lote 2000-B, com os seguintes azimutes e distancias: 186°39'50" e 86,75m, até o vértice 78 de coordenadas N 8.892.958,81m e E 630.820,94m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE, com os seguintes azimutes e distancias: 284°26'33" e 23,53m, até o vértice 69 de coordenadas N 8.892.964,68m e E 630.798,16m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE, com os seguintes azimutes e distancias: 278°50'26" e 46,65m, até o vértice 70 de coordenadas N 8.892.971,85m e E 630.752,06m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE, com os seguintes azimutes e distancias: 289°28'36" e 18,28m, até o vértice 71 de coordenadas N 8.892.977,94m e E 630.734,83m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE, com os seguintes azimutes e distancias: 306°23'26" e 18,71m, até o vértice 72 de coordenadas N 8.892.989,04m e E 630.719,77m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR 364 - VIA VERDE, com os seguintes azimutes e distancias: 322°47'41" e 17,66m, até o vértice 73 de coordenadas N 8.893.003,11m e E 630.709,09m; deste, segue confrontando com RUA DO BOMBEIRO, com os seguintes azimutes e distancias: 337°30'29" e 13,53m, até o vértice 61 de coordenadas N 8.893.015,61m e E 630.703,92m; deste, segue confrontando com RUA DO BOMBEIRO, com os seguintes azimutes e distancias: 349°26'03" e 14,81m, até o vértice 62 de coordenadas N 8.893.030,17m e E 630.701,20m; deste, segue confrontando com RUA DO BOMBEIRO, com os seguintes azimutes e distancias: 5°47'10" e 19,62m, até o vértice 63 de coordenadas N 8.893.049,69m e E 630.703,18m; deste, segue confrontando com RUA DO BOMBEIRO, com os seguintes azimutes e distancias: 21°42'51" e 18,33m, até o vértice 64 de coordenadas N 8.893.066,72m e E 630.709,96m; deste, segue confrontando com RUA DO BOMBEIRO, com os seguintes azimutes e distancias: 50°23'05" e 105,77m, até o vértice 77 de coordenadas N 8.893.134,16m e E 630.791,44m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, através do transporte de coordenada a partir da Base (PPP) FGT M 0040, de coordenadas Lat.: - 9º55’19,9348” Long.: - 67°50 ’00,9304”, elevação H (Elipsoidal) 203,34m ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciada ao Meridiano Central 69° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Responsável Técnico: Paulo Franco Teles de Oliveira, Arquiteto e Urbanista CAU A69409-6.