Lei Ordinária Nº 3254, de 6 de junho 2017

Art. 1º Os arts. 21 e 35 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ...

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§ 1º O vencimento básico do cargo de auditor da receita estadual e do auditor do tesouro estadual, a partir da sua classe I, referência 1, fica estabelecido no valor de:

I – R$ 15.375,96 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de julho de 2017;

II – R$ 16.951,92 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de novembro de 2017; e

III – R$ 18.527,88 (dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de julho de 2018.

§ 2º O vencimento básico do cargo de auditor da receita estadual II, a partir da sua classe I, referência 1, fica estabelecido no valor de:

I – R$ 13.684,60 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), a partir de 1º de julho de 2017;

II – R$ 15.087,21 (quinze mil, e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de novembro de 2017; e

III – R$ 16.489,81 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), a partir de 1º de julho de 2018.

§ 3º Na aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, considerando os níveis I a IV e classe especial, será observada uma diferença de 3,22% (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento) de uma referência para a seguinte de uma mesma classe e da última referência de uma classe para a primeira referência da classe seguinte.

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Art. 35. ...

I – vinte por cento, quando do exercício do cargo de chefe de divisão;

II – vinte e cinco por cento, quando do exercício do cargo de coordenador de departamento;

III – trinta por cento quando do exercício do cargo de diretor, secretário adjunto ou secretário de fazenda.” (NR)