Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3253, de 29 de maio 2017

Altera dispositivos da Lei nº 5, de 4 de dezembro de 1963.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/05/2017

Data de Publicação:

30/05/2017

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12062, de 30/05/2017

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Janilson Leite
Altera:
Lei Ordinária Nº 5/1963
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 4200/2023

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 4200, de 22 de novembro 2023

LEI Nº 3.253, DE 29 DE MAIO DE 2017 

 

Altera dispositivos da Lei nº 5, de 4 de  dezembro de 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, da Lei n. 5, de 4 dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° ...

...

Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar duas propostas por Sessão Legislativa a que se refere o caput deste artigo, cuja aprovação dar-se-á pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 29 de maio de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e  56º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos