Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3106, de 29 de dezembro 2015
Altera a Lei n. 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, que “Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar.
Lei Ordinária
29/12/2015
31/12/2015
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11713, de 31/12/2015
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
| Altera a Lei n. 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, que “Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar". |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
…
§ 3º A Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar se incorporará integralmente, no momento de sua aposentadoria, aos proventos do servidor que a tenha recebido por cinco anos consecutivos ou intercalados.
§ 4º O servidor que se aposentar antes do prazo estabelecido no § 3º deste artigo fará jus à incorporação da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar na proporção dos meses em que a tenha recebido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 29 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre