Lei Ordinária Nº 2941, de 29 de dezembro 2014

LEI N. 2.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Estado para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações desta lei.

Art. 2º Fica alterado o subitem 5.7.1 do Apêndice I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei n. 2.524, de 2011, na forma do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 29 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

“5.7.1 Programa: Prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre

Contextualização

Um dos pilares da cidadania é a garantia do acesso aos direitos, para a qual é fundamental um sistema de justiça democrático, eficiente e transparente. Com o desenvolvimento da sociedade e consolidação da democracia, o Poder Judiciário passou a ocupar lugar de destaque na vida da população, uma vez que os direitos e deveres constituídos são essenciais nas relações do cotidiano.

Neste contexto, reconhecendo o papel que lhe cabe para garantir o direito à Justiça e cidadania, o TJAC garantiu apoio necessário à execução de projetos com o objetivo de fortalecer a imagem e a credibilidade da instituição.

No ranking de melhor desempenho conferido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre ocupa a 10ª posição entre todos os tribunais brasileiros e o 1º lugar entre os Tribunais de Justiça da Região Norte. Em relação ao número de processos julgados em 2010, o Tribunal Acreano atingiu 74% do cumprimento do desafio, índice bem acima da média nacional, que ficou em 59% ou na 5ª posição. O relatório final das Metas de Nivelamento do CNJ também indica que o TJAC ocupa o 2º lugar em número de processos de julgamento pendentes no ranking de cumprimento de metas em 2009.

Objetivo

Garantir a democratização e o acesso à justiça, estreitando a relação do Poder Judiciário com a Sociedade, assegurando a prestação contínua e regular dos serviços Jurisdicionais, com eficiência e eficácia; reduzir os gastos com objetivo de fortalecer e implantar novas metodologias para o aprimoramento do sistema de justiça no Estado do Acre e ainda aperfeiçoar e fortalecer as ações da gestão administrativa, folha de pagamento, custeio com inativos e pensionistas, gestão de precatórios como também as iniciativas estratégicas, iniciativas de formação e capacitação, do incremento na integração e sistematização de informações estratégicas, priorização da atuação na dimensão da saúde e da segurança de servidores e magistrados bem como a construção, ampliação, reforma e instalação de novas comarcas.

Caracterização

Estabelecimento de parcerias público-privadas para mediação de conflitos judiciais e extrajudiciais no Estado.

Fortalecimento e implantação das Ações do Juizado de Trânsito nas cidades de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul.

Institucionalização de projetos sociais para garantir a justiça social a todos os jurisdicionados, bem como o fortalecimento dos programas Justiça Comunitária, Projeto Cidadão, Prevenção às Drogas e Reinserção Social, violência doméstica e familiar e virtualização dos processos judiciais e administrativos, construção das cidades da justiça.

Aprimorar a gestão administrativa com a implantação de um novo modelo focado em resultado e gerência.

- Melhoria do meio ambiente do trabalho com a construção, ampliação e reforma de prédios que busquem atendar aos aspectos de acessibilidade, segurança, funcionalidade.

- Melhoria das condições de trabalho com a realização de políticas institucionais voltadas para a segurança, ergonomia, higiene e mobilidade.

Metas

- Aumento de 20% o número de pessoas beneficiadas nos projetos sociais em 2012, repactuando-a para os exercícios de 2013 em 22%, 2014 em 25%, em 2015 em 30%.

- Redução de 10% na taxa de congestionamento na fase de conhecimento em 2012, repactuando-a para os exercícios de 2013 em 5%, 2014 em 5%, 2015 em 5%.

- Aumento da produtividade dos magistrados em 2012 em 20%, repactuando-a para os exercícios de 2013 em 15%, 2014 em 10%.

- Aumento da taxa de atendimento a demanda em 2012 para 15%, 2013 em 10%, 2013 em 10%, 2014 5%.

- Construção das Cidades das Justiças, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos administrativos.

- Reformas e ampliações de prédios, de acordo com o Plano de Obras, os editais de licitação e contratos administrativos.

Iniciativas

•  
• Fortalecimento da democratização do acesso à justiça.

INDICADORES