LEI N. 2.730, DE 22 DE AGOSTO DE 2013

“Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.265, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. ...

...

Parágrafo único. A promoção produzirá todos os seus efeitos legais no mês subsequente ao de cumprimento dos requisitos fixados nesta lei, independentemente da data em que se processe o ato de homologação previsto no caput.

...

Art. 16. ...

...

§ 3º Em caso de reprovação do servidor, este deverá interpor pedido de nova avaliação, e os efeitos legais da promoção passam a contar no mês subsequente ao de cumprimento dos requisitos fixados nesta lei, desde que obtenha aprovação no requisito ou critério submetido à nova análise, independentemente da data em que se processe o ato de homologação.

...

Art. 26. ...

§ 1º A GPF terá valores de referência idênticos para ambos os cargos, de acordo com a classe e a referência ocupada.

...

§ 3º Para fins de incorporação na aposentadoria, a GPF será calculada pela média aritmética do percentual percebido pelo servidor nos últimos trinta e seis meses anteriores à aposentadoria.

§ 4º Enquanto não houver a aferição da Produtividade do servidor fica assegurada a percepção da integralidade da gratificação.

...

Art. 34. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária será pago aos servidores do quadro de pessoal efetivo da SEFAZ, em exercício, dividido em até quatro parcelas, e será calculado a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho fixadas pelo secretário da SEFAZ, de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.

...

§ 2º Para efeitos do disposto no caput, a meta anual deverá ser subdividida em até quatro submetas fixadas levando em conta a média de arrecadação do quinquênio anterior relacionada ao período da submeta.

§ 3º Enquanto não divulgada a meta e/ou submetas do exercício, as parcelas do prêmio serão pagas tomando por base o valor das submetas e/ou meta do exercício anterior.

§ 4º Fica resguardado o direito à percepção do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária aos auditores da Receita Estadual ocupantes dos cargos de diretor, de secretário adjunto ou de secretário da fazenda, exceto se optar pela percepção de subsídio.

...

Art. 35. A Gratificação de Gerência, destinada aos titulares dos cargos efetivos da SEFAZ, quando ocupantes dos cargos de chefe de divisão, de coordenador de departamento, de diretor, de secretário adjunto ou de secretário de Fazenda será paga nos seguintes percentuais:

I – 30,94% (trinta inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), quando do exercício do cargo de chefe de divisão;

II – 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), quando do exercício do cargo de coordenador de departamento;

III – 46,40% (quarenta e seis inteiros e quarenta centésimos por cento), quando do exercício do cargo de diretor, secretário adjunto ou secretário de Fazenda.

§ 1º A gratificação será calculada sobre o vencimento básico da referência 1, classe I, do cargo de auditor da Receita Estadual.

§ 2º Aos servidores a que se refere este artigo, quando designados para o exercício de cargo de diretor, secretário adjunto ou secretário de Fazenda, fica assegurada a opção pela remuneração do cargo, acrescida da gratificação prevista no caput ou pelo subsídio.

Art. 36. Os vencimentos do ocupante do cargo de auditor da Receita Estadual II corresponderão ao valor de oitenta e nove por cento dos vencimentos do auditor da Receita Estadual, considerando-se o vencimento básico mais a GPF.

...” (NR)

Art. 2º Os Anexos IV, V, VII, IX e X da Lei 2.265, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013, exceto quanto ao disposto no § 1º do art. 35, cujos efeitos são a contar de 5 de abril de 2010.

Art. 4° Os efeitos financeiros tratados no artigo anterior, terão seus reflexos a partir do mês de agosto no exercício de 2013.

Parágrafo único. A diferença acumulada entre os meses de janeiro a julho do ano corrente será paga a partir de janeiro de 2014.

Art. 5° Ficam revogados os incisos I e V do art. 23, art. 24 e 28 caput, e os Anexos VII e X da Lei 2.265, de 31 de março de 2010.

Rio Branco, 22 de agosto de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis  e 52º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre