Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2423, de 24 de junho 2011

Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

24/06/2011

Data de Publicação:

29/06/2011

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10579, de 29/06/2011

Origem:

Sem origem

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

LEI N. 2.423, DE 24 DE JUNHO DE 2011

 

Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

...

II - ...

a) que ocupem área de até dois mil e quinhentos metros quadrados;

...“ NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 24 de junho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos