LEI Nº 2.394, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar doação de imóveis de sua propriedade à Central de Articulação das Entidades de Saúde do Acre - CADES, à Associação Lírios do Campo, ao Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre – PESACRE, e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC, conforme Anexo Único desta lei.

Art. 2° Caberá ao donatário manter, zelar e conservar o imóvel ora doado, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados. 

Art. 3º Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, no caso de ser dada outra finalidade ao imóvel, revertendo-o ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.

Parágrafo único. Fica vedado ao donatário a alienação gratuita ou onerosa, bem como a utilização como garantia hipotecária ou de qualquer outra natureza. 

Art. 4° Os atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei, serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 17 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO