Lei Ordinária Nº 2403, de 22 de dezembro 2010

LEI N. 2.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 3º da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3° ...

§ 1º As doações e as concessões de direito real de uso dos imóveis descritos no Anexo Único desta lei poderão ser realizadas com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º A concessão de direito real de uso será procedida através de escritura pública a ser lavrada no Tabelionato de notas e registradas na respectiva Serventia de Registro de Imóveis.

§ 5º As despesas cartoriais com a lavratura e registro das escrituras públicas de doações e de concessão de direito real serão de responsabilidade do beneficiário.”(NR)

Art. 2° Fica acrescentado ao Anexo Único da Lei n. 1.359, de 2000, os itens abaixo:

“ANEXO ÚNICO

                                                                                                                                                                                                                       “(NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre