Lei Ordinária Nº 2144, de 27 de agosto 2009

“Art. 1º ...

Parágrafo único. Considera-se juventude, para efeito desta lei, a população situada na faixa etária dos quinze aos vinte e nove anos de idade.

Art. 2º ...

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II - encaminhar sugestões para a elaboração do plano plurianual de governo, no que concerne à alocação de recursos destinados as políticas públicas de juventude;

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VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e seminários, com o objetivo de definir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas voltadas à juventude;

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VIII - executar e coordenar a Conferência Estadual de Juventude; e

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º O CEJAC será composto de trinta e três membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim discriminados:

I - doze representantes do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Judiciário;

III - um representante do Poder Legislativo;

IV - cinco representantes das regionais do Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Tarauacá Envira e Vale do Juruá; e

V - quatorze representantes da sociedade civil, de efetiva atuação nos movimentos organizados de juventude.

§1º A participação dos membros no CEJAC será regulamentada por decreto governamental.

§ 2º Os representantes das Regionais, candidatos ao CEJAC, e os representantes de entidades e setores da sociedade civil deverão preencher os seguintes requisitos:

I - estar no gozo dos direitos políticos;

II - residir no Estado do Acre;

III - ter entre dezesseis e vinte e nove anos, no momento da postulação ao cargo; e

IV - não ocupar cargo eletivo ou em comissão em qualquer esfera da Administração Pública.

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Art. 7º Até que se aprove o Regimento Interno a que alude o § 3º do art. 3° desta lei, o processo de escolha dos representantes das Regionais e da sociedade civil será definido e conduzido por uma comissão provisória coordenada pela assessoria especial da juventude, em conjunto com representantes da sociedade civil indicados e nomeados pelo Governador do Estado.” (NR)