Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1357, de 29 de dezembro 2000

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, um imóvel que especifica e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/12/2000

Data de Publicação:

09/01/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7941, de 09/01/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 1496/2003

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 1496, de 27 de junho 2003

LEI Nº 1.357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre um imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER  que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre  o imóvel de seu patrimônio com a discriminação a seguir mencionada:

O imóvel é constituído por um polígono regular, tendo início no vértice 01, cravado na margem esquerda da Avenida 01; daí segue-se com azimute de 60°30’30” e uma distância de 170,00 metros, até encontrar o vértice 02, limitando-se com a Avenida 01; daí segue-se com azimute 157°30’30” e uma distância de 176,00 metros, até encontrar o vértice 03, limitando-se com Rua 01; Daí segue-se com azimute de 247°30’30” e uma distância de  170,00 metros até encontrar o vértice 04; limitando-se com Rua 02; daí segue-se com azimute de 337°30’30” e uma distância de 176,00 metros, até encontrar o vértice 01, que é o vértice inicial, limitando-se com área remanescente do Centro Administrativo, contendo a área acima descrita 29.920,00m2 (vinte e nove mil, novecentos e vinte metros quadrados), e um perímetro de 692,00 m.

 

Parágrafo único. O imóvel especificado neste artigo será desmembrado da área destinada ao Centro Administrativo do Governo do Estado do Acre, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Rio Branco, às fls. 01- sistema de fichas, do Livro 02, sob n. de matrícula 10.991.

 

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior é destinado à construção da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

 

Art. 3º  O Poder Executivo providenciará os atos necessários à efetivação da doação ora autorizada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 29 de dezembro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do  Acre.


JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

Anexos