Lei Ordinária Nº 1907, de 24 de julho 2007

LEI N. 1.907, DE 24 DE JULHO DE 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a nova estrutura de vencimento básico dos integrantes de nível médio da Polícia Civil do Estado do Acre, conforme tabela salarial constante no Anexo Único.

§1º O enquadramento para a nova estrutura de que trata o caput dar-se-á conforme o disposto no Anexo Único.

§2º No momento do enquadramento estabelecido nesta lei, gerando perda parcial de vencimento, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão todos os reajustes legais.

§3º A progressão na categoria funcional, mediante a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior, ocorrerá a cada três anos, a partir dos efeitos desta lei.

Art. 2º O art. 20 da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 20..

...

...

...

VI – Risco de Vida; e

VII – Etapa Alimentação.

...

...

...

§ 5º A Representação, incidente sobre o vencimento básico do servidor e que integra a remuneração para efeito de aposentadoria, será concedida às classes:

a) delegado de polícia, no percentual de cento e oitenta por cento; e

b) perito criminal e perito médico legal, no percentual de cinqüenta por cento.

...

9º A Gratificação de Risco de Vida será concedida às seguintes categorias funcionais:

a) de nível superior, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); e

b) de nível médio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 10. A Etapa Alimentação será concedida às categorias funcionais de nível médio, no valor de R$ 230,80 (duzentos e trinta reais e oitenta centavos).” (NR)

Art. 3º A Lei n. 1.633, de 18 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

“Art. 2º Os níveis constituem a linha de progressão da carreira e serão designados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, com o respectivo período de duração, consoante Anexo I desta lei.

...

Art. 3º A progressão na categoria funcional, mediante a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior, ocorrerá a cada três anos, a partir da edição desta lei.

Art. 5º As tabelas vencimentais constantes dos Anexos I, II e III da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, constituem formas remuneratórias em extinção.” (NR)

Art. 4º O Anexo X da Lei n. 1.384, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO X

                                                                        “ (NR)

Art. 5º Os Anexos I, II e III da Lei n. 1.633, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIOR

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

ANEXO III

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGAL

                                                      ”(NR)

Art. 6º O enquadramento dos integrantes de nível superior para a nova estrutura estabelecida por esta lei dar-se-á conforme o disposto nos Anexos II e III da Lei n. 1.633, de 2005, com a progressão na carreira, a partir daí, a cada três anos.

Parágrafo único. No momento do enquadramento estabelecido nesta lei, gerando perda parcial de vencimento, a diferença será paga em destacado, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão todos os reajustes legais.

Art. 7º Os peritos criminais atualmente integrantes do nível A serão reenquadrados no nível C da nova estrutura vencimental estabelecida por esta lei.

Art. 8º Os peritos criminais integrantes da 2ª Classe, nível 4, serão enquadrados no nível C da nova estrutura vencimental estabelecida por esta lei.

Art. 9º Os delegados de polícia atualmente integrantes do nível “B” serão reequadradados no nível C da nova estrutura vencimental estabelecida por esta lei.

Art. 10. A Lei Complementar n. 102, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ...

...

...

...

IV – Gratificação de Apoio à Atividade Jurídica.

...

...

Art. 13A. A gratificação de Apoio à Atividade Jurídica será devida aos servidores dos Grupos Básico I e II, Médio e Superior, no valor de R$350,00(trezentos e cinqüenta reais), R$380,00(trezentos e oitenta reais), R$500,00(quinhentos reais) e R$900,00(novecentos reais), respectivamente, pelo efetivo exercício de apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será concedida a servidor do quadro próprio de pessoal da Administração Direta, Fundacional ou Autárquica, com atuação efetiva na PGE-AC e que cumpra jornada efetiva de quarenta horas semanais.” (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 12. Ficam revogados o art. 4º da Lei n. 1.633, de 18 de março de 2005 e a Lei n.1.634, de 18 de março de 2005.

Rio Branco, 24 de julho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

NOVO VENCIMENTO BÁSICO PARA NÍVEL MÉDIO

TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA NÍVEL MÉDIO