Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1637, de 8 de abril 2005

Altera dispositivos da Lei n. 1.423, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/04/2005

Data de Publicação:

11/04/2005

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9023, de 11/04/2005

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 1423/2001
Alterada por:
Lei Ordinária Nº 2248/2010

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 2248, de 21 de dezembro 2009

LEI N. 1.637, DE 8 DE ABRIL DE 2005

 

“Altera dispositivos da Lei n. 1.423, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 3º, os incisos I e II do art. 5º e os arts. 6º e 7º da Lei n. 1.423, de 20 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 1º O percentual do Adicional previsto no caput deste artigo terá como base de cálculo o vencimento básico da estrutura de vencimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável – SEPLANDS (Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001), observado o tempo de serviço de cada servidor.

...

Art. 5º ...

I - três por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis básicos I e II da SEPLANDS; e

II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis médio, técnico e superior da SEPLANDS.

 

Art. 6º Fica criada a Gratificação de Auxílio à Pesquisa, devida aos servidores que estejam desenvolvendo, auxiliando ou apoiando atividades de pesquisa exclusivamente na FUNTAC, para os seguintes níveis e nos respectivos valores:

I – nível básico I e II - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

II – nível médio - R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);

III – nível técnico e nível superior - R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);

IV – servidores com especialização, mestrado ou doutorado - R$ 700,00 (setecentos reais).

...

Art. 7º Aos servidores da FUNTAC fica assegurada a progressão na carreira, obedecendo, independente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de cinco por cento, a partir da edição desta lei, limitado ao valor do último estágio de vencimento básico, do respectivo nível salarial, da tabela de vencimentos aplicada à SEPLANDS.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2005.

 

Rio Branco, 8 de abril de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e  43º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos