Lei Ordinária Nº 1423, de 20 de dezembro 2001

LEI Nº 1.423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC o reajuste de dez por cento, incidente sobre o vencimento básico.

Parágrafo único. O vencimento básico dos servidores da FUNTAC, a partir desta lei, e para estes efeitos, incorpora os valores atualmente pagos em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, bem como as parcelas que compõem os vencimentos atuais do servidor, excluídas somente as vantagens pessoais decorrentes dos arts. 67, 248, 250 e 251 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e a sexta-parte, determinada pelo art. 36, § 4º da Constituição Estadual, que serão calculadas após a incorporação das demais vantagens.

Art. 2º Além do vencimento básico o servidor da FUNTAC fará jus às seguintes vantagens e auxílios:

I - Adicional de Titulação;

II - Gratificação de Sexta-Parte;

III - Auxílio-Transporte. 

Art. 3º O Adicional de Titulação, no máximo de vinte por cento, será concedido aos servidores detentores de títulos escolares, universitários e de especialização expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou pela Secretaria de Estado de Educação - SEE, nos percentuais definidos no Anexo I.

§ 1º O percentual do Adicional previsto no caput deste artigo terá como base de cálculo o vencimento básico da estrutura de vencimentos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado–SECTMA (Lei n. 1.394 de 28 de junho de 2001), observado o tempo de serviço de cada servidor.

§ 1º O percentual do Adicional previsto no caput deste artigo terá como base de cálculo o vencimento básico da estrutura de vencimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável – SEPLANDS (Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001), observado o tempo de serviço de cada servidor. (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005)

§ 2º Não serão considerados os títulos para os fins do § 1º deste artigo, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.

§ 3º A vantagem estabelecida no caput deste artigo incorporar-se-á à remuneração do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria.

Art. 4º A Gratificação de Sexta-Parte será calculada nos termos do § 4º, do art. 36, da Constituição Estadual.

Art. 5º Conceder-se-á Auxílio-Transporte aos servidores em atividade, abrangidos por este Plano, a fim de custear suas despesas no deslocamento da residência para o local de trabalho e deste para a residência, no valor de quarenta e quatro passagens de ônibus onde haja linhas regulares de transporte público, com descontos estabelecidos na seguinte proporção:

I - três por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis básicos I e II da SECTMA;

I - três por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis básicos I e II da SEPLANDS; e (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis Médio, Tecnólogo e Superior da SECTMA.

II - cinco por cento do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos correspondentes aos níveis médio, técnico e superior da SEPLANDS. (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

Art. 6º Fica criada a Gratificação de Auxílio à Pesquisa, devida aos servidores que estejam efetivamente desenvolvendo atividades de pesquisa na FUNTAC, para os seguintes cargos e nos respectivos valores:

Art. 6º Fica criada a Gratificação de Auxílio à Pesquisa, devida aos servidores que estejam desenvolvendo, auxiliando ou apoiando atividades de pesquisa exclusivamente na FUNTAC, para os seguintes níveis e nos respectivos valores: (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

I – Auxiliar de Pesquisa – R$ 200,00 (duzentos reais);

I – nível básico I e II - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

II – Técnico de Nível Médio – R$ 300,00 (trezentos reais);

II – nível médio - R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

III – Tecnólogo e Técnico de Nível Superior – R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III – nível técnico e nível superior - R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

IV – Servidores com Especialização em Mestrado ou Doutorado – R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV – servidores com especialização, mestrado ou doutorado - R$ 700,00 (setecentos reais). (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

Parágrafo único. Fica criada uma Comissão formada por gestores e servidores da FUNTAC, a fim de definir os servidores que auferirão a vantagem criada no caput deste artigo, em razão do desempenho da função de pesquisador.

Art. 7º Aos servidores da FUNTAC fica assegurada a progressão na carreira, obedecendo, independente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de cinco por cento, a partir da edição desta lei, limitado ao valor do último estágio de vencimento básico, do respectivo nível salarial da tabela de vencimentos aplicada à SECTMA.

Art. 7º Aos servidores da FUNTAC fica assegurada a progressão na carreira, obedecendo, independente do critério de antiguidade e merecimento, o interstício de dezoito meses, com diferença de padrão de vencimento de cinco por cento, a partir da edição desta lei, limitado ao valor do último estágio de vencimento básico, do respectivo nível salarial, da tabela de vencimentos aplicada à SEPLANDS. (Redação dada pela Lei nº 1.637, de 08/04/2005) 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da FUNTAC.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2001.

Rio Branco, 20 de dezembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre