Lei Ordinária Nº 1051, de 24 de setembro 1992

LEI Nº 1.051, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992

     
Regulamenta o art. 27, inciso XII e art. 30, § 1º da Constituição Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração mensal de servidor da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:

I - Membro da Assembléia Legislativa;

II - Secretário de Estado; e

III - Desembargador do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os valores percebidos pelos membros da Assembléia Legislativa, Secretário de Estado e Desembargador do Tribunal de Justiça, sempre equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta Lei e como teto máximo de remuneração.

Art. 2º A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica, fundacional dos Poderes do Estado e do pessoal militar, é fixada na forma seguinte:

I - o valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá ser superior a vinte vezes o menor vencimento básico ou soldo; e

I - o valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá exceder doze inteiros e dois décimos vezes o valor do menor vencimento básico ou soldo; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

II - a soma das vantagens percebidas pelo servidor não poderá exceder a duas vezes o valor do maior vencimento básico ou soldo permitido como teto nos termos do inciso anterior, excluídos, na forma do art. 30, § 1º, da Constituição Estadual:

II - a verba de representação, porventura percebida, não poderá exceder o valor correspondente a cento e trinta por cento do maior vencimento básico ou soldo, referido no inciso anterior, excluídas as vantagens pessoais, tais como: (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992) 

a) salário-família;

a) salário-família; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

b) diárias;

b) diárias; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

c) ajuda de custo em razão de mudança de sede;

c) ajuda de custo em razão de mudança de sede; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

d) indenização de transporte;

d) indenização de transporte; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

e) adicional ou gratificação de tempo de serviço;

e) adicional ou gratificação de tempo de serviço; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

f) gratificação ou adicional natalinos;

f) gratificação ou adicional natalino; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

g) abono pecuniário, auxílio ou adicional de natalidade e de funeral;

g) abono pecuniário, auxílio ou adicional de natalidade e de funeral; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

h) adicional de férias;

h) adicional de férias; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

i) auxílio-fardamento;

i) auxílio fardamento; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

j) adicional pela prestação de serviço extraordinário;

j) adicional pela prestação de serviço extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992) 

l) adicional noturno;

l) adicional noturno; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

m) gratificação de Compensação Orgânica (insalubridade, periculosidade ou penosas);

m) gratificação de compensação orgânica (insalubridade, periculosidade ou penosa); (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

n) gratificação de habitação militar;

n) gratificação de habitação militar; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

o) gratificação pelo exercício de função de direção, Chefia ou Assessoramento;

o) gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

p) gratificação ou adicional de nível superior;

p) gratificação ou adicional de nível superior; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

q) gratificação ou adicional  que trata o art. 23 da Lei Estadual n.918/89;

q) gratificação ou adicional de que trata o art. 23, da Lei Estadual n. 918/89; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

r) gratificação de sexta-parte;

r) gratificação de sexta-parte; (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

s) outros relativos ao local ou à natureza de trabalho (1º - Gratificação pelo exercício em determinada zona ou local de difícil acesso; 2º - Gratificação Judiciária - Lei Complementar n. 3/81, art. 209, §§ 3º e 4º; 3º - Risco de vida - art. 18 da Lei Complementar n. 19/88; 4º – Produtividade - art. 23, Parágrafo único, Lei Complementar n. 19/88);

s) outros relativos ao local ou a natureza de trabalho (1º - Gratificação pelo exercício em determinada zona ou local de difícil acesso; 2º Gratificação Judiciária - Lei Complementar n. 3/81 - art. 209, §§ 3º e 4º; 3º - Risco de vida - art. 18 da Lei Complementar n. 19/88 e 4º - Produtividade - art. 23, Parágrafo único da Lei Complementar n. 19/88); e (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992)

t) gratificação por encargos de curso e concurso; e

t) gratificação por encargos de curso e concurso. (Redação dada pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992) 

u) auxílio moradia. (Revogado pela Lei nº 1.059, de 03/12/1992) 

Art. 3º No prazo de vinte e cinco dias o Poder Executivo proporá à Assembléia Legislativa Projeto de Lei de revisão de suas tabelas remuneratórias estabelecendo faixas de vencimentos ou soldos correspondentes aos níveis superior, médio e auxiliar, com efeitos financeiros de 1º de outubro.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e, ainda, o Ministério Público do Estado adequarão as suas tabelas ao disposto nesta Lei, em obediência ao que preceitua o art. 27, inciso XIII, da Constituição Estadual.

Art. 4º Os reajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta Lei, não servirão de base de cálculos para o aumento geral dos Servidores Públicos do Estado.

Art. 5º A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta Lei, exceder o limite fixado no inciso II do art. 2º, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável.

Art. 6º Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou soldo, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 7º As autoridades competentes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e as do Ministério Público do Estado adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto nesta Lei de Política remuneratória de seus servidores.

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 24 de setembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre