Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Complementar Nº 142, de 27 de dezembro 2004

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de1996.

Tipo da Legislação:

Lei Complementar

Data de Criação:

27/12/2004

Data de Publicação:

10/01/2005

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8960, de 10/01/2005

Origem:

Sem origem

Temática:
Acresce Dispositivos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Complementar Nº 53/1996
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica acrescido ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

 

Parágrafo único. Fica o Estado do Acre autorizado a promover a baixa dos débitos inscritos na Dívida Ativa a que se refere este artigo, quando decorridos cinco anos da data da inscrição, sem recuperação dos mesmos.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos