Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 762, de 29 de outubro 1982

Dispõe sobre a pensão para o cônjuge superstite ou dependentes de magistrados e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/10/1982

Data de Publicação:

10/12/1982

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3509, de 10/12/1982

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 103/1967
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 762, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982

 

 “Dispõe sobre a pensão para o cônjuge superstite ou dependentes de magistrados e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ao cônjuge supérstite e, em sua falta, aos filhos dependentes, menores ou incapazes, será paga uma pensão mensal, correspondente a 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens ou proventos do magistrado.

 

Parágrafo único. Se o magistrado houver falecido em conseqüência de acidente de trabalho ou de agressão no exercício de suas funções ou resultante deste, o Estado pagará pensão mensal equivalente ao vencimento e vantagens ou proventos integrais percebidos do Tesouro Estadual, ao tempo do fato.

 

Art. 2º A pensão será reajustada na mesma proporção dos aumentos concedidos à magistratura.

 

Art. 3º Os efeitos da presente Lei retroagem para os beneficiários de magistrados já falecidos, revogando-se a Lei n. 103, de 24 de maio de 1967.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 29 de outubro de 1982, 94º da República, 80º do Tratado de Petrópolis e 21º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

Anexos