Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 406, de 7 de dezembro 1970
Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias Para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara.
Lei Ordinária
07/12/1970
16/12/1970
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 925, de 16/12/1970
Governo do Estado do Acre
Não altera nenhuma lei
Estados da Legislação
Mudanças ocorridas no texto da legislação
Texto da Lei
LEI Nº 406, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970
| Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Créditos Adicionais no montante de Cr$ 32.625,52 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na forma discriminada nos Anexos I e II.
Art. 2º A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulações parciais de dotações constantes do orçamento vigente, de conformidade com a discriminação contida no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 7 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO GERAL
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista..........8.640,00
2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO NA GUANABARA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes..........4.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem..........3.000,00
3.1.3.14 - Serviços de assistência social..........3.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis..........4.085,52
TOTAL..........23.225,52
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
- Para custear despesas com recepção, alimentação e hospedagem dos participantes da Reunião do Conselho Deliberativo da SUDAM, a realizar-se nesta Capital..........9.400,00
TOTAL..........9.400,00
ANEXO III
ANULAÇÕES
2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 - SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
04 – Representação..........200,00
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........60,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes..........140,00
3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais..........202,00
4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes..........208,00
5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.6 - Impressos em geral..........34,00
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios..........13,00
6 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
05 - Salário de contratados sob o regime da legislação trabalhista..........220,00
18 – Diárias..........60,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento..........40,00
7 - SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........57,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis..........2.100,00
8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........6,00
9 - ARQUIVO GERAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........60,00
TOTAL..........3.400,00
2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS
5 - DEPARTAMENTO DE RENDAS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........18.585,52
TOTAL..........18.585,52
2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.4 - Artigos de desenho..........2.000,00
TOTAL..........2.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1 - SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..........5.675,00
18 – Diárias..........944,00
3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..........1.132,00
12 - Gratificação de função..........889,00
TOTAL..........8.640,00
TOTAL GERAL..........32.625,52