Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1925, de 25 de setembro 2007
Modifica dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei Ordinária
25/09/2007
28/09/2007
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9646, de 28/09/2007
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 1.925, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
| Modifica dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004. |
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º O Art. 17 e os Anexos VI e XIII da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004, passam a vigorar na forma a seguir:
| “Art. 17. Aos servidores com formação superior em curso de medicina que desempenhem atividades no Ambulatório Médico da Assembléia Legislativa é devida a Gratificação de Incentivo à Atividade Médico- Ambulatorial - GIAMA, no percentual de 1.11 (um ponto onze) vezes o valor da referência inicial da tabela de vencimento do nível superior.” |
“ANEXO VI
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
QUANTIFICAÇÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR DA REMUNERAÇÃO R$ |
QUANTITATIVO |
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
DAS – 5 |
... |
... |
DAS – 4 |
... |
... | |
DAS – 3 |
... |
... | |
DAS – 2 |
... |
- | |
DAS – 1 |
... |
2 |
ANEXO XIII
UNIDADES QUE COMPÕEM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
| ... | |
| 21 – Subsecretaria de Publicidade e Comunicação Social | |
| ... | |
| 21.5 – Coordenadoria de Registro de Eventos | |
| 21.5.1 – Subcoordenadoria de Revisão de Produções Jornalísticas | DAS 1 |
| 21.5.2 – Subcoordenadoria de Produções Jornalísticas | DAS 1 |
| ... |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de setembro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
Deputado EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre